A Proposta de Lei n.º 43 tinha como objetivo enunciado reforçar os direitos dos contribuintes.

No entanto, entre vários aspetos positivos, a Proposta do Governo continha disposições que retiravam possibilidades de defesa por parte dos contribuintes, sobretudo os mais pequenos, por isso abstivemo-nos na votação na generalidade.

Entretanto, no processo de especialidade, fizemos propostas que permitiram resolver esses problemas.
E queríamos destacar a questão das férias fiscais, que o PCP colocou em cima da mesa e que constitui uma conquista importantíssima para todos os contribuintes, e em particular, para os contabilistas certificados.

Depois de aprovada uma proposta do PCP no Orçamento do Estado para 2020, foi agora concretizada essa aspiração, não da forma como o PCP inicialmente propôs, mas de uma forma que ainda assim representa um passo enorme, que se vai refletir positivamente na vida dos mais de 70 mil contabilistas deste país.

Até agora, um contabilista era obrigado a levar o computador para as férias, porque não havia nenhum período em que deixasse de ter de responder a dezenas de notificações e obrigações por semana. Agora, já não será assim.

Com a passagem dos prazos de notificações e obrigações que terminem em Agosto, para o início do mês de Setembro, será possível aos contabilistas certificados uma gestão mais flexível do volume de trabalho ao longo do mês de Agosto, permitindo verdadeiras férias, pela primeira vez.

Depois do justo impedimento, agora conseguimos as férias fiscais, duas antigas reivindicações dos contabilistas, que o PCP acompanhou com a sua iniciativa.

Esta é uma vitória que, tendo partido da iniciativa do PCP (tanto no Orçamento como agora na PPL), obteve um consenso alargado, com propostas de vários grupos parlamentares, que saudamos pelo trabalho realizado.

Na versão final, votámos a favor desta Proposta de Lei, porque se resolveu o que estava mal e porque se avançou em conquistas que terão expressão na vida de muita gente.