Declaração de voto oral relativo relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) – Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais;
Declaração de Voto
Declaração de voto sobre a PPL que altera o exercício da liberdade sindical em funções policiais
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