Partido Comunista Português Proposta de alteração Proibição de recair sobre os consumidores o pagamento das Taxas de Direito de Passagem e de Ocupação de subsolo (293C) 13 Novembro 2018 Documento Original Orçamento do Estado 2019Poder Local e Regiões AutónomasAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2019Taxa de Direitos de PassagemTaxa Municipal de Ocupação do subsolo Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger Relacionados Encontros com Partido Ecologista "Os Verdes" e Associação Intervenção Democrática 19 Março 2024 Medidas e Propostas do PCP aprovadas no âmbito da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 29 Novembro 2018 Propostas do PCP aprovadas no 2.º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 28 Novembro 2018 Propostas do PCP aprovadas no 1.º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 26 Novembro 2018
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