No dia 16 de abril, o PCP perguntou, numa audição ao senhor ministro das Finanças, se perante a situação atual, em que os recursos públicos fazem tanta falta no SNS, no investimento público, no apoio à economia e aos trabalhadores, se pretendia manter a transferência de 850 milhões de euros para o Novo Banco.

Disse o Ministro na altura que a transferência fazia-se na mesma, porque os contratos são contratos, e são para respeitar.

Gostava que o Governo se dirigisse ao milhão e 300 mil de trabalhadores que está em lay-off, com o corte de 1/3 de salário, que também tinham contratos assinados, com salários contratualizados, e lhes dissesse que contratos são contratos.

Ou aos trabalhadores a falsos recibos verdes, que tinham contratos de prestação de serviços, e que foram despedidos, muitos deles que ficaram sem qualquer rendimento, sem dinheiro para comer, só porque estavam isentos de contribuições para a segurança social?

Ou que se dirija aos milhares de pequenos empresários, a quem os apoios contratualizados entre o Estado e a banca não lhes chega.

Contratos são contratos. Mas, para o Governo, há contratos e contratos. Há compromissos e compromissos. E os compromissos que, para o Governo, são para cumprir, aconteça o que acontecer, são os 850 milhões do Novo Banco.

É verdadeiramente inaceitável que esta transferência se faça sem que tenha havido um controlo político por parte do Governo, sem uma articulação entre o ministro das Finanças e o Primeiro-Ministro, e com uma agilidade que contrasta totalmente com a quantidade de burocracias que são pedidas às micro e pequenas empresas para terem acesso aos apoios públicos.

Estas burocracias, assim como os critérios da banca, têm afastado milhares de empresas, que são viáveis, mas para a banca não são rentáveis, e que ficam de fora dos apoios.

Nós não podemos deixar de assinalar essa discrepância de critérios. Burocracias, dificuldades, colocadas aos microempresários para poderem sobreviver… Facilidades e benesses para o Novo Banco, pagos por todos os portugueses.

Disse o Sr. Ministro que Portugal não se pode dar ao luxo de, no meio de uma crise, colocar um banco em risco. Na nossa opinião, não pode é dar-se ao luxo de pagar a limpeza e não ficar com o banco.

Não se pode dar ao luxo de ver desaparecer milhares de microempresas, porque não há recursos para as apoiar, mas há recursos para continuar a enterrar no Novo Banco.

São mais 850 milhões de euros. Que se juntam aos milhões que já foram entregues pelos portugueses, desde a fraudulenta resolução decidida pelo Governo PSD/CDS, até à ruinosa privatização a custo zero do Novo Banco, com garantias dadas pelo Estado.

Esta transferência e a forma como foi feita, não apaga dois problemas de fundo.

O primeiro, é que o Governo faltou aos critérios que o próprio governo tinha definido, que era esperar pelas conclusões da auditoria.

O segundo, é que continuamos a pagar a conta da limpeza do BES/Novo Banco, e no final, nem o banco é nosso.

Continuamos a enterrar milhões de euros dos portugueses, para que o banco fique nas mãos de privados, muito provavelmente entregando mais um banco ao controlo espanhol.

Reafirmamos o que colocámos no Orçamento de 2020: que não seja entregue nem mais um cêntimo ao Novo Banco sem que se inicie o processo de recuperação do controlo público do banco, colocando-o ao serviço da economia e do país.

Demonstra-se agora mais uma vez a razão que tinha esta proposta do PCP, rejeitada por PS, PSD e CDS, ainda para mais na situação que vivemos.
Mas o PCP vai continuar a insistir nessa proposta. Porque o Novo Banco não pode continuar a ser um buraco sem fundo, pago por todos os portugueses, sem se garantir o seu controlo público.

Um buraco sem fundo que é consequência da ruinosa gestão privada da banca, mas também das opções de de Governos, tanto do PS, como do PSD e do CDS.