Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança referente à corrupção e aos direitos humanos

A corrupção tem causas de fundo, estruturais, com fundamento histórico e potenciadas pelo sistema de acumulação capitalista que nos domina e pelo maior ou menor empenho político que se faz nesse combate. O combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira é um combate a travar em defesa do regime democrático e pelo aprofundamento da democracia, porque a corrupção e a inércia no seu combate são uma das causas do desgaste da participação popular. Permitindo que a sua evocação seja instrumentalizada por grupos políticos e económicos com viés demagógico, muitas vezes para que não se toque no regime que garante substrato à corrupção. Não é raro associar-se um determinado grupo social, um lado do espectro político ou toda a função pública como a causa e a razão da corrupção.
Este relatório, tendo um sentido que consideramos positivo, tentando promover nas relações externas da UE e dos seus Estados-Membros práticas que contrariem a generalização da corrupção e da criminalidade económico-financeira, não deixa de passar certo tipo de preconceitos que não só estão errados como revelam uma certa hipocrisia. Por um lado, a impoluta UE, veladora da ética; por outro, os Estados-Membros permissivos, os serviços e as políticas públicas, os restantes países do mundo - sobretudo aqueles que, sob critérios cuja definição é, no mínimo, questionável, constituem cleptocracias autoritárias e iliberais.
No entanto, convém lembrar que, entre outras questões, a UE tem estado contra as reivindicações dos países em desenvolvimento em diversos fóruns internacionais sobre questões de evasão e elisão fiscais, protegendo os interesses do grande capital monopolista e das grandes potências. Não será com a UE e com o reforço das suas competências (retirando-as aos Estados-Membros) que se dará combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira. Este só será realidade no contexto da subordinação do poder económico ao poder político e a necessidade de uma firme atuação do poder político na definição das condições de prossecução do interesse público nas diversas áreas, pelos Estados-Membros, nomeadamente aquelas que correspondem a setores estratégicos e direitos universais. Ao mesmo tempo que se criam as condições para a ação de prevenção e combate, seja com a adoção e atualização de instrumentos legais que enquadrem esses objetivos, seja com a alocação dos meios necessários à sua eficácia.

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