Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia de uma situação que, a confirmar-se, é reveladora de grande injustiça perante uma jovem com vínculo precário que tem vindo a tentar regularizar a sua situação na Segurança Social, de boa fé, sem contudo obter da parte dos serviços qualquer abertura nesse sentido.

De acordo com a denúncia, trata-se de uma «trabalhadora independente, sendo a minha profissão de carácter intermitente no ramo das actividades artísticas. Por razões de sobrevivência, acumulei uma dívida à Segurança Social (SS). No entanto, sempre que possível fez pagamentos a esta entidade, tanto dentro da minha profissão, actriz, como quando tive de fazer outras actividades por não ter trabalho na minha área. Igualmente comuniquei sempre as alterações de morada.

Em 2007, pessoalmente, tentei numa repartição da SS que fosse encontrada uma forma de liquidação da minha dívida. Com a inflexibilidade que colegas meus e outras pessoas do meu conhecimento, têm encontrado aos balcões da SS, os valores que me foram apresentados não eram suportáveis pelos meus rendimentos de trabalhadora intermitente. Neste mesmo ano, fiz uma exposição por escrito da minha situação, para o Instituto de Segurança Social, IP CDSS de Lisboa, solicitando, como pode comprovar, um acordo e avançando um montante mensal que me seria comportável. Até hoje não obtive resposta.
A 12 de Novembro de 2010, desloquei-me aos Serviços de Lisboa da SS, para alterar o meu nome, estado civil e a minha morada. Neste mesmo dia, preenchi um documento tipo, que me foi facultado pela funcionária que me atendeu, solicitando mais uma vez um acordo prestacional. A 10 de Dezembro recebo uma notificação para pagamento da dívida, sem qualquer referência à minha proposta para chegar a um acordo prestacional.

A 28 de Dezembro de 2010,desloquei-me aos serviços da SS em Sintra e fiz um pagamento – sobre o qual tenho agora dúvidas da sua legalidade -, de 1598,98€.. Na mesma altura, e respondendo à minha pergunta, informaram-me que, para além da dívida referida, estou obrigada ao pagamento mensal de 159,72€.

A 5 de Janeiro do corrente, dirigi-me novamente aos serviços da SS de Sintra, onde pedi os dados para começar a fazer os pagamentos mensais, os tais de 159,72€, pois, e como já referi, para além de procurar um acordo prestacional, compatível com os meus rendimentos sobre a dívida acumulada no passado, não quero acumular mais dívidas para o futuro. A funcionária que me atendeu –D. Maria Conceição Soares -, disse-me então que não era possível fazer o pagamento mensal que me cabe (159,72€), pois o processo iria para análise e só depois de analisado é que receberia uma notificação para poder proceder aos pagamentos mensais. Mas, avisou-me a mesma funcionária, o processo “é geralmente moroso”.

Em resumo, para além de me negarem um acordo prestacional em relação à dívida passada (e os juros entretanto vão-se acumulando), sou forçada a acumular mais dívida e a pagar mais juros, por me impedirem de fazer o pagamento mensal – ainda hoje, dia 13 de Janeiro, isso mesmo o verifiquei, ao tentar pagar a mensalidade numa caixa multibanco».

Seguem anexos comprovativos desta mesma denúncia, não se compreendendo, principalmente face ao propagandeado discurso do governo de combate à precariedade, que a Segurança Social não envide todos os esforços juntamente com os utentes com vista à regularização da sua situação contributiva.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas:

 Que conhecimento tem da situação relatada?
 Como explica a falta de negociação de um plano prestacional com a trabalhadora que, claramente está de boa fé a tentar regularizar a sua situação com a Segurança Social?
 Que medidas pretende tomar para regularizar esta situação?