Segundo o IV Plano de Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010 “aviolência doméstica configura uma grave violação dos direitos humanos, tal como é definida na Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1995, onde se
considera que a violência contra as mulheres é um obstáculo à concretização dos objetivos de igualdade, desenvolvimento e paz, e viola, dificulta ou anula o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais”.
O IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011 -2013) prevê que “sejam implementadas 50 medidas em torno das cinco áreas estratégicas de intervenção:
i) Informar, sensibilizar e educar;
ii) Proteger as vítimas e promover a integração social;
iii) Prevenir a reincidência — intervenção com agressores;
iv) Qualificar profissionais; e
v) Investigar e monitorizar”
Pese embora esta consagração legal e objetivos definidos no IV Plano, desde Novembro de 2010 que o Gabinete de Apoio à Vítima em Vila Nova de Gaia, Vilar de Andorinho, se encontra encerrado por falta de verbas.
Vilar de Andorinho é uma Freguesia com cerca de 31 mil habitantes. Com características próprias, uma mescla entre o rural e o urbano, uma população muito heterógena, que em apenas três anos do seu funcionamento recorria de forma expressiva, regular com necessidades
diferenciadas.
Este gabinete desempenhava funções de intervenção social num âmbito muito alargado, designadamente apoio às vítimas de violência doméstica, acompanhamento psicológico e prevenção de casos de negligência. Tais características revestem ainda de maior importância
pelo facto de estar inserido numa zona de grandes carências sociais, pobreza e com muitos problemas económico-sociais, sendo o único Gabinete do género em todo o concelho. Este encerramento retira uma importante rede social de apoio, deixando a população "abandonada".
Este encerramento é ainda mais grave, quando, os dados da APAV de 2010 indicam que 18,7% das vítimas do distrito do Porto são residentes em Vila Nova de Gaia - quase um quarto e só superado pelo Porto, com 33,8%.
O PCP considera urgente a reabertura imediata deste Gabinete de Apoio pela importância fund amental que tem para o concelho de Vila Nova de Gaia.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade o seguinte:
1.Reconhece o Governo que este encerramento é um sinal gravíssimo na degradação do apoio a este concelho e a esta comunidade?
2.De que forma pretende o Governo dar resposta às necessidades cada vez mais evidentes no concelho de Vila Nova de Gaia neste âmbito?
3.Reconhece o Governo a necessidade urgente de reabertura deste Gabinete? Se sim, para quando?
4.Que medidas tomou o governo em concreto para prevenir o fenómeno, qualificar profissionais e dotar o concelho de estruturas de apoio e atendimento?