O Estado deixou de ser cooperador da CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, por decisão tomada a 28 novembro de 2025. Fê-lo sem qualquer informação prévia à CASES ou ao conjunto dos seus cooperadores, numa postura que não se entende nem se tolera.

O Governo limitou-se a informar que o Estado deixa de ser cooperador da CASES e “que as competências públicas do Estado nesta entidade são absorvidas pela Direção-Geral da Segurança Social (DGSS), que já certificava as IPSS e agora passa também a certificar as cooperativas, evitando-se redundâncias” (sublinhado nosso).

Trata-se de uma transferência de competências que não se enquadra no âmbito de intervenção da Direcção-Geral da Segurança Social, que representa uma profunda alteração na relação existente e que é tomada de forma unilateral, com uma manifesta falta de respeito com o conjunto das entidades envolvidas na CASES, com o movimento cooperativo e com os 30 trabalhadores da Cooperativa.

A CASES tem dado importantes contributos nos seus campos de ação, mas o Governo não explicou como irão ser preservados com a decisão agora tomada, de que são exemplos os múltiplos estudos, o apoio à constituição e modernização de cooperativas e o apoio jurídico especializado.

Várias entidades e personalidades têm apelado para que o Governo suspenda a decisão em causa e faça, com a CASES e as entidades já nela envolvidas, uma avaliação prévia da medida e das suas consequências.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social preste os seguintes esclarecimentos:

1. Quais são os fundamentos para a decisão tomada?

2. Quais são concretamente as “redundâncias” registadas?

3. Está o Governo disposto a suspender, no imediato, a sua decisão, ouvindo a CASES e as entidades nela participantes sobre as consequências da sua saída da Cooperativa e a necessidade de assegurar a continuidade das suas atividades para o futuro?