Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

O Partido Comunista Português apresenta à apreciação desta Assembleia o seu Projeto de Lei para simplificar o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas. O PCP tomou a iniciativa de promover este debate em Plenário, marcando este agendamento – e desde logo abrindo o caminho para a solução legislativa necessária para este problema, ao apresentar o primeiro projeto neste âmbito.

Valorizamos as várias propostas que se seguiram à nossa, no essencial acompanhando-nos no mesmo objetivo; e saudamos os 7886 cidadãos, subscritores da Petição Nº 197/XIV, «Pela alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada». Graças a esta iniciativa do PCP, foi possível também realizar de forma mais célere o debate da petição em Plenário – e mais ainda, possibilitar uma resposta concreta, efetiva, rápida, ao problema nela identificado.

E o problema é o regime legal em vigor para a utilização de autocaravanas em Portugal: se antes era incoerente e contraditório, com esta última alteração ao Código da Estrada ficou nada menos que absurdo.

Aliás, pode-se resumir toda esta questão a uma única palavra, e essa palavra é: “pernoita”. É um conceito disparatado que o Governo introduziu na Lei, e que coloca um veículo (a autocaravana) em infração ou não, consoante a hora do dia ou da noite e a presença ou não de ocupantes no interior.

Já são nove da noite? Está em pernoita! Abriu a porta da autocaravana e saiu para a rua? Está em estacionamento! Voltou a entrar? Está em pernoita outra vez! Vai dormir noutro veículo que não é uma autocaravana? Já não há infração nenhuma!

Os autocaravanistas estão a ser sujeitos a uma situação no limite do absurdo.

De vários países da Europa vem o testemunho de que já não será Portugal o destino de milhares de visitantes – que todos os anos dão mais vida aos territórios do interior, num turismo itinerante de descoberta do País e de contacto e harmonia com a Natureza.

A utilização de autocaravanas tem regras claras, que não têm levantado controvérsias de maior. A prática de aparcamento, a colocação de mesas e cadeiras no exterior, a abertura de janelas, toldos e afins, está já devidamente prevista e regulamentada.

Quem incorre nessa prática em locais não autorizados, quem se instala numa zona costeira, espalha objetos pelo local, deixa lixo pelo chão… já estava em violação da Lei, mesmo antes desta alteração ao Código da Estrada.

Sabemos que há utilizadores sem escrúpulos. Mas o problema era e continua a ser a falta de fiscalização – e isso não se resolve acrescentando complicações e injustiças.

Mas coloca-se a questão: há ou não territórios e locais em concreto onde se torna necessário restringir o próprio estacionamento de autocaravanas, particularmente em determinadas épocas?

Há ou não a legitimidade para que os municípios, ou as entidades responsáveis pelas áreas protegidas, definam essas regras de utilização, aplicando restrições onde e quando se justifique – e abrindo as possibilidades que a realidade aconselhe?

É evidente que sim – conforme os locais em concreto. Conforme as épocas do ano. Assumindo as melhores opções no ordenamento do território e assegurando, cada entidade nas suas competências, a fiscalização que garanta o cumprimento da Lei. Nesta matéria, as soluções adequadas na costa algarvia podem não o ser na serra algarvia – quanto mais nas aldeias de Trás-os-Montes!

A nossa proposta é muito concreta: retirar o conceito de “pernoita”; clarificar que o estacionamento não depende da presença ou não de ocupantes no veículo; e retirar também esse critério do regime de gestão e ordenamento da orla costeira, deixando a respetiva regulamentação às autoridades competentes. Respeitar a definição pelas autoridades locais das regras concretas a aplicar (seja proibição de estacionamento ou limitação por uma noite ou duas ou três, ou diferenciação de tipologias de veículos nos termos da Lei, ou por horários ou meses do ano, etc., etc., etc.).

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Promovemos este debate e este processo legislativo, e nele participamos, de uma forma construtiva, para responder de forma séria aos problemas.
No quadro do debate público sobre esta matéria, foram apresentados diversos contributos e sugestões. Valorizamos esses contributos e essa participação, e manifestamos total abertura para o trabalho conjunto – mas esperamos bem que este processo seja consequente, e não uma mera operação de cosmética (e o recuo do PSD não é grande augúrio…).

O que é necessário e urgente é simplificar, clarificar e consolidar o quadro normativo de forma justa e adequada. É esse o contributo da iniciativa do PCP.
Disse.