Em recentes declarações públicas da Administração da Braval, empresa multimunicipal instalada na Serra do Carvalho / Póvoa de Lanhoso, foi denunciada a não renovação pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território da licença da Braval para recolher resíduos industriais banais. A concretizar-se a não renovação, significará:
(i) Uma efectiva discriminação de uma estrutura pública a favor de uma estrutura privada, pondo em causa a concorrência, com a criação de um monopólio privado no Vale do Cávado na recolha dos resíduos industriais banais;
(ii) prejuízos para a Braval, empresa multimunicipal, e logo para os municípios que a integram, pela não recuperação dos investimentos feitos no Ecocentro;
(iii) prejuízos para os empresários dos concelhos abrangidos pela Braval (Braga, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Verde, Amares e Terras do Bouro), quer por um aumento dos quilómetros de transporte dos resíduos industriais banais, quer pelas tarifas mais elevadas praticadas pela empresa privada.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Que razões explicam a não renovação da licença dos resíduos industriais banais à Braval? Integra-se tal «não renovação» numa política nacional nesse sentido? Que justifica essa política, a existir?

2. Não considera o Governo que são violadas regras de concorrência entre operadores, caso a não renovação se concretize?

3. Que avaliação tem o Governo dos valores das tarifas praticadas pelos dois operadores no distrito de Braga? Tem a tarifa da empresa instalada (mal instalada!) em Fradelos (Vila Nova de Famalicão) em conta o ter o empreendimento recebido significativas ajudas públicas?

4. Vai o Governo reconsiderar a sua posição e renovar a licença à Braval?