- Assuntos e Sectores Sociais
- Assembleia da República
- oe2021
Proposta de alteração
Não aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano aos contractos celebrados antes da sua entrada em vigor (1263c)
Relacionados
Direito de consulta aos municípios sobre isenção e benefícios fiscais e Reforço dos montantes dos municípios nos recursos do Estado (303C)
4 Novembro 2020Eliminação das penalizações nas pensões antecipadas para os trabalhadores que já acederam à reforma (21C)
29 Outubro 2020Reforço dos direitos de maternidade e paternidade: alargamento do subsídio de parentalidade (1302c)
13 Novembro 2020