Integra o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (projecto de lei n.º 255/XI-1.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Há uma razão que faz com que diversos grupos parlamentares desta Câmara apresentem uma iniciativa legislativa, relativa ao concelho de Mação, que é coincidente quanto ao seu objecto. O objectivo de recolocar o concelho de Mação na NUTS III do Médio Tejo corresponde a uma evidência, «mete-se pelos olhos dentro». Conhecendo aquele concelho, conhecendo a sua tradição e a sua inserção geográfica, é óbvio que o concelho de Mação é um concelho do Médio Tejo. Basta pensar, até, que o concelho de Mação foi fundador e teve funções, inclusivamente,
directivas, na respectiva comunidade intermunicipal.
Mas esta não é uma questão meramente emblemática, porque, de facto, a consideração de Mação, como fazendo parte da NUTS III — Médio Tejo, corresponde a uma necessidade muito sentida pela respectiva população. É puramente artificial que este concelho seja integrado na NUTS III — Pinhal Interior Sul. O exemplo que aqui foi dado, relativamente aos cuidados de saúde, é uma realidade, muito sentida pelas populações, muito denunciada, inclusivamente, pelos respectivos autarcas. Se a população de Mação tem o Hospital de Abrantes a 30 km, não faz qualquer sentido que aconteça o que hoje está a acontecer, que é os respectivos utentes terem de ser enviados para o Hospital Distrital de Castelo Branco, que fica a mais de uma centena de quilómetros. Esta é uma questão concreta, muito sentida pela respectiva população e que não pode deixar de ser considerada por esta Assembleia.
Neste sentido, também nós tomámos a iniciativa de apresentar um projecto de lei sobre esta matéria, a integração de Mação na NUTS III — Médio Tejo.
Creio que, de entre as várias iniciativas legislativas apresentadas, há soluções técnicas relativamente diferentes, mas para atingir o mesmo objectivo, o que, a meu ver, poderá ser, absolutamente, dirimível no debate em sede de especialidade, que esperamos que ocorra com a celeridade possível, para que esta anomalia da nossa organização administrativa seja efectivamente corrigida.
