Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Multinacional RB não paga impostos graças à inércia da UE

A Reckitt Benckiser (RB), empresa multinacional, fabrica produtos farmacêuticos e é líder mundial em produtos de limpeza, possuindo uma grande variedade de marcas importantes tais como Airwick, Calgon, Cillit Bang, Harpic, Vanish, Veet e Woolite.

De acordo com um estudo da Oxfam, a empresa criou três centros regionais em paraísos fiscais - Holanda, Singapura e Dubai - realizando uma poupança fiscal superior a 200 milhões de libras entre 2012 e 2014. Quase um terço desta poupança foi realizado à custa de países em desenvolvimento onde a empresa realiza 31% do seu volume de negócios. Grande parte desta poupança fiscal foi realizada graças a uma decisão fiscal antecipada entre a empresa e o governo holandês que isenta de impostos 75% dos seus benefícios.

Como a Comissão Europeia avalia mais este escândalo no quadro da sua agenda no combate à fraude e evasão fiscal? Está a Comissão Europeia em condições de garantir que a empresa não irá alegar informação comercialmente sensível para se furtar ao relatório país por país? Para quando pensa implementar o registo público das decisões fiscais antecipadas? Qual o prazo previsto para conclusão das duas directivas que irão regular a Matéria Colectável Consolidada do Imposto sobre as Sociedades (MCCCIS).

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