Pergunta Escrita à Comissão Europeia de João Ferreira no Parlamento Europeu

Modificação dos contingentes pautais autónomos para certos produtos da pesca e situação no Svalbard

A Associação dos Armadores das Pescas Industriais, de Portugal, e a Europêche, da qual é associada, manifestaram recentemente a sua preocupação e discordância face à proposta legislativa da Comissão Europeia, que altera o Regulamento (UE) 2020/1706, relativo aos contingentes pautais
autónomos para certos produtos da pesca, considerando que a mesma prejudica o sector das pescas de Portugal e dos demais Estados-Membros da UE. Ademais, esta proposta é considerada inoportuna, tendo em conta os problemas decorrentes da redução unilateral de quotas imposta pela Noruega, país que beneficia do referido regulamento, em prejuízo da frota portuguesa e dos demais Estados-Membros da UE.
Segundo estas associações, a referida redução unilateral de quotas e o aumento da quota de sarda norueguesa em mais de 50% tornam injustificável que se proponham vantagens comerciais para a colocação de produtos noruegueses no mercado da UE.
Pergunto à Comissão Europeia:
1. Em que medida estão as preocupações da ADAPI e da Europêche a ser tidas em conta?
2. Relativamente ao bacalhau, está disponível para considerar a proposta da ADAPI e da Europêche e propor reduzir os privilégios tributários da Noruega na mesma medida em que esta reduza as possibilidades de pesca das frotas dos Estados-Membros da UE

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