A instabilidade ao nível da escola por ter sido alterado o modelo de financiamento do ensino particular e cooperativo

Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Emídio Guerreiro,
Já lembrámos aqui, muitas vezes, que o artigo 75.º da Constituição define que é uma competência do Estado e sua tarefa fundamental criar e garantir uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
Perante a situação de alteração do financiamento das escolas do ensino particular e cooperativo, a Sr.ª Ministra da Educação já veio dizer aqui, na Comissão de Educação, que não vai construir nenhuma escola nova. Portanto, é bem claro e é importante ter presente, Sr. Deputado Bravo Nico, que o Governo não tem intenção estratégica de alargar a rede pública de estabelecimentos de ensino para garantir uma resposta pública àqueles estudantes e àqueles concelhos onde não existe uma escola pública. O que o Governo quer fazer é não apenas deixar de cumprir um direito fundamental de todos os estudantes mas também degradar as condições em que as escolas, com contrato de associação — e são 93, no nosso País —, conseguem consagrar e garantir esse direito a milhares de estudantes, deixando-as em piores condições.
É muito grave, entende o PCP, que estas escolas tenham assumido compromissos com os professores, com os funcionários e com os estudantes (porque estas escolas fazem parte das cartas educativas municipais que foram promulgadas pelo Ministério da Educação e, portanto, em Setembro, assumiram compromissos) e que, a partir de Janeiro, sejam confrontadas com cortes no seu financiamento, os quais põem em causa a garantia do serviço público a estas famílias. Nós consideramos isto muito negativo e entendemos que qualquer decisão que venha a ser tomada tem de ser negociada e discutida, caso a caso, com estas escolas. Estou a
recordar-me, por exemplo, da escola de Arruda dos Vinhos, da escola de Alpedrinha, de um concelho do distrito de Lisboa onde não existe uma escola pública. São estas escolas, com contratos de associação, que garantem, de facto, o serviço público a estas crianças e a estes jovens.
Portanto, parece-nos importante garantir as condições de estabilidade deste serviço público, quando, da parte do Governo, já houve, de forma muito clara e objectiva, a informação de que não há vontade política de alargamento da rede pública. Aliás, o que este Governo tem feito é exactamente o contrário: encerrar e concentrar escolas.
Portanto, a questão que lhe quero colocar, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, recentrando-me na declaração política do PSD, vai no seguinte sentido: relativamente à apreciação parlamentar de um decreto que foi promulgado pelo actual Presidente da República, qual é, efectivamente, o
seu objectivo?
Como estava a dizer, qual é o objectivo desta apreciação parlamentar? O Sr. Deputado já nos disse que pretende clarificar, mas clarificar em que termos? Era muito importante para a Assembleia da República perceber, de facto, qual a perspectiva do Partido Social Democrata relativamente a esta questão. A perspectiva do Governo já conhecemos: é a de enfraquecer a condição em que estas escolas prestam um serviço público, pelo não alargamento da rede e pela degradação do financiamento.