A MEO/Altice informou ou cerca de 900 beneficiários que deixará de pagar, provavelmente a partir de Agosto de 2025, o suplemento de pensão dos ex-trabalhadores da Radio Marconi. Este é um compromisso assumido pela empresa para com estes trabalhadores, um compromisso transmitido nos processos de privatização (Decretos-Lei 265-A/95 e 2/97), e que é totalmente inaceitável que deixe agora de ser honrado. Alega a MEO/Altice que a Caixa de Previdência dos trabalhadores da Radio Marconi deixará de abonar os valores pagos (cerca de 2 milhões de euros/ano) a partir de Agosto por falta de provisões.

Esta medida implicará uma redução de cerca de 15% nos rendimentos destes extrabalhadores, o que naturalmente irá criar inúmeros problemas a todos eles.

Mas a responsabilidade deve ser partilhada entre a empresa e os diversos governos da República. Desde logo, o XVIII Governo Constitucional, que aprovou o Decreto-lei 140- B/2010, que transferiu os Fundos de Pensões da PT e da Radio Marconi para a Segurança Social, que extinguiu a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi «por integração no ISS, I. P., que lhe sucede nas atribuições e em todos os direitos e obrigações, devendo a extinção e a integração serem reguladas em diploma próprio.» Regulamento que não publicou, tal como nunca o fizeram todos os governos que se lhe seguiram, mesmo depois de publicamente instados a tal pela Comissão Administrativa do Fundo ou pelo Grupo Parlamentar do PCP, que por três ocasiões, colocou perguntas por escrito na Assembleia da República sobre este tema (Pergunta 2811/XIII de 26/6/20018, 1913/XIII de16/4/2019 e 1699/XIV de 28/3/2021) a que os respetivos governos nunca se dignaram responder.

É lamentável que os governos da República tenham passado 14 anos sem regulamentar o seu próprio Decreto-lei, preparando o momento, que se acerca, em que os extrabalhadores da Radio Marconi deixam de receber o suplemento de pensão.

Perante o agudizar dos problemas, e a eminente conclusão do processo à custa dos pensionistas da Radio Marconi, o Grupo Parlamentar do PCP pergunta ao Governo:

1. Que vai fazer o Governo para que MEO/Altice continue a pagar os suplementos de pensão ao ex-trabalhadores da Radio Marconi?

2. Que vai fazer o Governo para que estes ex-trabalhadores da Rádio Marconi continuem a receber o suplemento de pensão a que têm direito?