O projecto de decisão de execução em apreciação formaliza a conclusão pela Eurojust do Memorando de Entendimento entre o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI), para o qual a Comissão dos Assuntos Jurídicos é competente nos termos do Anexo VI do Regimento do Parlamento Europeu, e a Eurojust.
O objectivo deste Memorando de Entendimento é fomentar a cooperação entre a Eurojust e o IHMI, em conformidade com os respectivos mandatos, nas áreas da luta contra crimes graves, nomeadamente crimes de contrafacção de produtos. Tendo em conta as nossas fortes objecções tanto aos processos de harmonização no quadro da política de mercado interno como em relação à Eurojust, pelo que significa de retirada de competências nacionais aos sistemas de justiça de cada país, votámos contra.