(projetos de resolução n.os 182/XII/1.ª e 185/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Percebemos bem a causa da «agitação agrícola» do CDS e do PSD. Depois de tudo o que disseram nesta Casa, e fora dela, sobre a grande prioridade nacional que era a agricultura, estamos a assistir à continuidade da política agrícola de sempre, de desastre para a agricultura portuguesa.
E quem desencadeou a intervenção da ASAE, Sr. Deputado Abel Baptista, não foi nem a Sr.ª Ministra nem a PARCA — como, aliás, a Sr.ª Ministra me disse —, foi a luta dos agricultores no dia 7 de janeiro, foi a denúncia dos produtores e das organizações agrícolas logo nos primeiros dias de janeiro!
Estes projetos de resolução são um extraordinário exercício de ruído político, mas diga-se que não é por incompetência dos Deputados do PSD ou do CDS.
Em relação à liquidação das quotas leiteiras, o CDS e o PSD estão sem nenhuma confiança na sua Ministra da Agricultura. Então, a Sr.ª Ministra já disse nesta Casa, três vezes, que assumia o compromisso solene de combater a liquidação das quotas leiteiras e apresenta-se um projeto de resolução em que duas das três recomendações são no sentido de a Sr.ª Ministra combater o fim das quotas leiteiras?! Que desconfiança, Srs. Deputados do CDS!
Mas mais grave e significativo é o facto de o CDS-PP e o PSD passarem ao lado do que está a acontecer: as quotas não vão ser liquidadas em 2015! Como já dissemos, inclusive à Sr.ª Ministra, as quotas estão a ser liquidadas paulatinamente, todos os anos, pelo aumento anual da quota de cada de país em 1%.
São cerca de 2,8 milhões de litros de leite anuais ao nível da União Europeia! É a tal «aterragem suave» das quotas leiteiras inventada por Bruxelas!… Estes aumentos estão a produzir excedentes, inclusive com alguns países a ultrapassarem as quotas atualizadas sem pagarem multas, como a Dinamarca, a Holanda e a Áustria. E são esses excedentes que vão sendo «despejados» em Portugal a preços de saldo, como o CDS diz no seu projeto de resolução.
Este processo já devia ter sido (e tem de ser) interrompido, senão, quando chegarmos a 2015, as quotas já não valem nada, vamos «assobiar às botas» as quotas que então ficarem, se ficarem, Srs. Deputados!
Percebemos, porém, por que é que o CDS, o PSD e até o PS não dizem nada sobre este assunto: porque estiveram de acordo com as duas resoluções do Conselho de Ministros da Agricultura, de março e de dezembro de 2008, que decidiram este processo de liquidação das quotas leiteiras.
O CDS-PP acha também que as conclusões do grupo de peritos de alto nível da União Europeia são uma «boa ajuda», não obstante prosseguirem a estratégia e a meta de liquidarem as quotas leiteiras e de entregarem os preços do leite no futuro aos inarráveis mercados de futuros, isto é, à «roleta» das bolsas de futuros, Srs. Deputados.
E o PSD e o CDS-PP não acham estranho, nem contraditório com as suas preocupações relativamente ao setor leiteiro, que a Ministra, na reprogramação do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) que tem em curso, faça um corte de cerca de 20 milhões de euros no pacote específico de 50 milhões de euros que existia para apoiar exatamente o fim das quotas leiteiras.
O PSD até quer mais dinheiro! Então, porque é que a Sr.ª Ministra está cortar nos 50 milhões de euros que estão destinados ao setor do leite neste momento?
Tenho pena de não poder falar da concorrência e das preocupações que o CDS devia explicitar quanto ao monopólio da Lactogal, ou seja, contra a organização dos produtores. Porque é que estes partidos não dizem uma palavra, falando dos rendimentos dos produtores de leite, dos custos dos fatores de produção?
Muito obrigado, Sr. Presidente.