Institui medidas transitórias e excepcionais de promoção do emprego
(projecto de lei n.º 528/XI/2.ª)
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito
(projecto de lei n.º 95/XI/1.ª)
Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Altera a duração dos contratos a termo)
(projecto de lei n.º 524/XI/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Qual é a realidade que o País enfrenta? São 450 000 trabalhadores temporários, 740 000 contratados a termo, mais de 800 000 recibos verdes. As estatísticas são cruéis: mais de 53% dos jovens portugueses são precários, num País em que temos mais de 760 000 desempregados, o que significa 13% da população activa, e o desemprego entre os jovens representa mais de 23%.
Face a esta precariedade, qual é a solução que PS, PSD e CDS-PP apresentam ao País? A solução do PSD é a de aumentar a precariedade: até 2014 não se aplicam as já más regras de contratação a termo, pode contratar-se sem limite de tempo e nem é preciso justificação, basta ser jovem ou desempregado de longa duração para ter um contrato precário até 2014. Além disso, há incentivos — claro! —, há que pôr o Estado e a segurança social a pagar, isto é, a segurança social paga parte do salário, se o salário for de miséria. É um inaceitável retrocesso na legislação laboral!
Qual é a solução do CDS-PP? Como não querem ficar atrás da política de direita do PS e do PSD, correm atrás do prejuízo e dizem que o subsídio de desemprego é dado à entidade patronal, o que significa que o trabalhador é, assim, contratado de graça, porque a segurança social paga o salário que a entidade patronal deveria pagar. Mas, como não podem ficar atrás, como disse, propõem mais: que o contrato a termo passe a ter um período máximo de seis anos, quando até agora era de três anos, o que significa mais e mais trabalho precário.
Mas, se o PSD e o CDS-PP dizem «mata», o PS diz «esfola», não fica fora deste debate. É que, no que diz respeito à precariedade, o PS tem culpas claras no agravamento da situação dos jovens portugueses. As alterações ao Código do Trabalho que o PS tem em cima da mesa, e estão a ser discutidas, visam facilitar, tornar mais barato o despedimento, para substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, sem contratos, cada vez mais e mais precários.
O País não precisa de mais precariedade, não precisa de mais contratos a prazo. Já somos o terceiro país da União Europeia com mais precariedade. É altura de dizer que estas propostas do PS, do PSD e do CDS não resolvem nenhum problema do País, antes pelo contrário.
A solução do País, para o PCP, passa pela promoção da produção nacional, pela criação de emprego com direitos e por um combate sem tréguas à precariedade laboral. Por isso, no dia 4 de Março, iremos apresentar propostas concretas e mecanismos eficazes de combate à precariedade laboral.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
PS e PSD fingem uma divergência neste debate.
Fingem questões e utilizam questões meramente técnicas que, sendo importantes para determinar o grau e a profundidade até onde cada um pretende ir, não respondem à questão de fundo. A verdade é que PS, PSD e CDS-PP convergem na perspectiva de aumentar a precariedade laboral entre os mais jovens, de atacar quem trabalha, no Código do Trabalho, no Código Contributivo, em todos os diplomas que dizem respeito à vida dos trabalhadores. PS, PSD e CDS estão de mãos dadas no aumento da precariedade laboral.
Diz o Sr. Deputado Jorge Strecht: «Quem é que introduziu as questões da presunção do contrato de trabalho?». Quais os resultados, Srs. Deputados? O País enfrenta uma das piores crises no que diz respeito ao desemprego e à precariedade laboral. Devo dizer que 53% dos jovens portugueses são trabalhadores precários. Qual é a resposta do PS, do PSD e do CDS-PP? Aumentar a precariedade laboral no nosso País. É absolutamente inaceitável e, por isso, fica aqui provado que quem trabalha, quem vive do seu salário está muito mal servido quer seja servido pelo PS, pelo PSD ou pelo CDS-PP, porque, objectivamente, estes partidos servem os interesses das entidades patronais e não servem para a construção de um país mais justo e solidário para quem trabalha.