Tendo em conta que já houve dois Livros Verdes da Comissão sobre a penhora de contas bancárias (2006) e, em 2008 sobre a transparência do património dos devedores, e que o Parlamento Europeu já aprovou resoluções defendendo a criação de procedimentos para avaliar a necessidade e a viabilidade de certas medidas provisórias, inclusive cautelares, a nível da União visando impedir, por exemplo, o desaparecimento de bens antes da execução de um pedido de penhora para pagar uma dívida de uma empresa ou cidadão em casos transfronteiriços, solicito à Comissão europeia as seguintes informações:

1- Que medidas já foram tomadas para ter em conta estes problemas

2- Que medidas provisórias existem relativas ao congelamento e à declaração do património dos devedores em casos transfronteiriços?

2- Estão previstas propostas apropriadas para melhorar a eficiência da execução das decisões judiciais na União em matéria de contas bancárias e património dos devedores?