Projeto de Resolução n.º 206/XVII/1.ª

Medidas para garantir os professores a todos os estudantes e valorizar os professores e educadores

Exposição de motivos

A Escola Pública é fundamental para o progresso e o desenvolvimento do país. A sua valorização implica investimento, com mais trabalhadores, com melhores condições para quem nela trabalha ou estuda, com menos alunos por turma e com apoios adequados às suas especificidades; com horários de trabalho que não sufoquem alunos e professores, com rejuvenescimento dos profissionais, com respeito pelos seus direitos, incluindo de estabilidade e carreira.

A carência de professores que se tem sentido nos últimos anos e que este ano chegou a um novo máximo é um dos maiores flagelos que hoje enfrenta a Escola Pública. Não havendo mecanismos de compilação de dados, nem tendo o Governo PSD/CDS, em funções há mais de um ano tomado qualquer medida para a criação de alguma solução que colmatasse o problema, a forma mais fiável para se contabilizar o número de alunos sem professor é através dos horários postos em contratação de escola, ou seja, os horários que já não tiveram resposta em reserva de recrutamento. Mesmo assumindo que existem duplicações, em balanço elaborado pelas estruturas sindicais, no presente ano letivo o número de alunos sem professor, a pelo menos uma disciplina, aumentou. Em maio deste ano o número de alunos afetados foi de 85 250 alunos. No ano letivo passado, em período homologo, o número de alunos era de 80 550. Em estimativa, os sindicatos referem que o aumento se verificou nos restantes períodos, e que em média será cerca de 30 000 alunos por semana a quem terá faltado pelo menos um professor.

As medidas avançadas no início do ano letivo pelo Governo, através do “Programa + Aulas +Sucesso” não tiveram qualquer resultado prático que invertesse o aumento do número de alunos sem aulas. Das medidas apresentadas e executadas o que se conhece é que foram 56 aos professores aposentados que voltaram para as escolas e os novos docentes que ingressaram através do concurso extraordinário ficou-se nos 265.

Aliás, o número de alunos sem aulas não é ainda maior devido ao grande número de horas extraordinárias atribuídas aos professores, ao aumento da contratação de docentes com habilitação própria e ao recurso a pessoas sem habilitação profissional ou própria, contratados como técnicos especializados.

A realidade veio dar razão ao PCP, ao colocar que as medidas apresentadas não se focavam no essencial do problema e que era urgente a aplicação de medidas estruturais que valorizassem a carreira docente e melhorassem as condições de trabalho dos professores e educadores. No ano passado, o Governo ainda iniciou os procedimentos de negociação coletiva para a revisão da Estatuto da Carreira Docente, mas esse processo acabou por não ter qualquer prosseguimento. No seu Programa Eleitoral, PSD/ CDS tinham como objetivo a revisão da carreira a partir de 2027, mas no Programa do Governo esse objetivo passou para o fim da legislatura, demonstrando a pouca importância que é dada pelo Governo na premente necessidade de reconhecer e valorizar a carreira docente e tornar a carreira docente mais atrativa.

Para o PCP é urgente a aplicação de um conjunto de medidas que passam obrigatoriamente pelo combate à precariedade, pela revisão da carreira docente pondo fim às vagas de acesso ao 5.º e 7.º escalões, à recuperação integral do tempo de serviço dos professores, à regulamentação de horários e condições justas de trabalho e à aprovação de um regime de aposentação justo e adequado às especificidades da profissão. É neste sentido que o PCP apresenta o presente Projeto de Resolução.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta a seguinte

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que:

Assuma a revisão e valorização da carreira docente como uma prioridade para responder à falta de professores na Escola Pública, retomando com brevidade o processo de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, com vista à sua conclusão no decorrer do próximo ano letivo;

Elimine as vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões;

Atribua um complemento mensal de alojamento aos professores colocados fora da sua área de residência (quando a escola de provimento se localiza a uma distância igual ou superior a 50 km da residência habitual), até ao limite de 700€, comprovado por recibo, comprovativo de transferência bancária ou declaração do senhorio do pagamento do encargo;

Proceda, conjuntamente com as instituições de ensino superior, ao aumento de vagas para os cursos de formação de professores;

Assegure o acesso gratuito à profissionalização dos docentes com habilitação própria, dando prioridade aos que já ingressaram nos quadros;

Reveja o regime de avaliação de desempenho docente, conferindo-lhe um carácter formativo, desburocratizando-o e eliminando as quotas;

Quanto à precariedade laboral docente e a aprovação de um regime de concurso justo:

Proceda à eliminação das limitações à vinculação da chamada norma-travão, permitindo a vinculação de todos os docentes com 3 ou mais anos de tempo de serviço e que desempenhem funções permanentes nas escolas;

Proceda à abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos, adequando a legislação na medida do necessário;

Garanta que o critério de ordenação por graduação profissional não é violado, evitando casos de tratamento desigual entre docentes;

Proceda à abertura de concursos para a vinculação dos técnicos especializados das escolas que desempenhem funções docentes, criando para o efeito, os grupos de recrutamento que sejam necessários, nos casos em que surja esta necessidade.

Garanta o respeito pelos direitos laborais dos professores e educadores, nomeadamente quanto aos horários de trabalho:

Defina de forma clara o conteúdo das componentes letiva e não letiva, considerando todo o trabalho com alunos como componente letiva;

Aplique o calendário escolar igual em todos os ciclos de ensino;

Garanta a formação contínua com condições adequadas, designadamente de forma gratuita e com dispensa da componente letiva para a sua realização;

Respeite a redução da componente letiva por antiguidade, tal como previsto no artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente, aplicando para os professores do 1.º ciclo a mesma redução;

Diminua as tarefas burocráticas dos professores, nomeadamente as de cariz administrativo, sem qualquer pendor pedagógico, tais como:

Retirar dos Diretores de turma as tarefas relacionadas com as faltas dos alunos (compilar faltas, justificar faltas, dar conhecimento aos encarregados de educação, etc.);

Acabar com a multiplicação de registos similares entre si (relatórios, avaliações, classificações, estatísticas, atas, etc.) em múltiplas plataformas, digitais e físicas;

Retirar aos professores a responsabilidade de compilar e tratar dados, com a finalidade de construir relatórios que visam o financiamento do sistema educativo (nomeadamente nos cursos profissionais).

Garanta o direito de posicionamento de todos os docentes no escalão remuneratório correspondente ao tempo efetivamente prestado de acordo com os requisitos definidos no Estatuto da Carreira Docente;

Consideração de 30 dias de descontos, por cada mês, para a segurança social para todos os docentes contratos em horários incompletos, independentes do número de horas letivas do seu horário;

A recuperação de todo o tempo de serviço cumprido nos períodos de congelamento, devendo, nos casos dos professores que já estejam aposentados e/ou estejam nos últimos escalões de carreira, esse tempo repercutir-se no valor da pensão;

Aprove um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, com direção e gestão democráticas, assentes na colegialidade, na elegibilidade e na ampla participação.

Assembleia da República, 24 de julho de 2025

Os Deputados,

Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia