Declaração política de critica às recentes medidas laborais do Governo para a Administração Pública, nomeadamente do regime de mobilidade e das relativas ao sector da educação

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Mal vai um Governo que, depois de arrecadar os votos da maioria absoluta, trai de forma tão despudorada os compromissos assumidos e, particularmente, os eleitores que lhe deram a sua confiança nas urnas.

A «cruzada» assume contornos de «barbárie», em pleno século XXI: valem todas as armas, sobretudo as mais silenciosas; a lei é a do mais forte, a socialista, dita agora de moderna para disfarçar a esquerda; a democracia é  frequentemente posta em causa e os trabalhadores, transformados em inimigos
públicos, são sinalizados.

Para o Governo, o País transformou-se numa «empresa S.A.», dirigida por um conjunto de autoiluminados, ministros e afins, conhecidos e acólitos, que se comprimem no cada vez mais reduzido xadrez do poder; do outro lado, os trabalhadores e as estruturas que os representam são alvos a abater.

Claro que tudo seria mais simples se o Governo, qual conselho de administração, pudesse dispensar os trabalhadores, encerrar a «empresa», desacreditar os sindicatos e procurar um outro espaço onde a mão-de-obra fosse mais barata e fossem poucos ou nenhuns os direitos de quem trabalha.

Mas, após um ano de governação, já não há estratégias que resistam. Submersos e submetidos aos ditames do neoliberalismo, dilectos do populismo mais banal, chegaram ao primórdio dos tempos, ao mais primário ardil humano: dividir para reinar.

De acordo com o «cenário» e o «realizador de serviço», humilham-se e desacreditam-se os trabalhadores da justiça, os trabalhadores da saúde, os trabalhadores da administração pública, os professores, os educadores, os estudantes, os agentes de segurança e todos aqueles que asseguram as funções
sociais do Estado.

O desemprego atinge as mais elevadas taxas de sempre; o número de desempregados qualificados não pára de crescer; a grande maioria das reformas e dos salários permitem viver no limiar da pobreza; a exclusão social afecta milhares e milhares de famílias. Mas, para o Governo, são só números, só números sem nome, em nome das políticas socialistas que se dizem modernas e que a história da humanidade reconhece como velhas, conservadoras, bafientas e atentatórias da dignidade humana.

É exactamente o que se pode dizer do chamado regime de mobilidade, apresentado recentemente e que se traduz num conjunto de mecanismos legais que visam culminar o processo iniciado com o PRACE.

Depois de ter reduzido de forma significativa os serviços públicos, o Governo quer, agora, proceder ao golpe final e reduzir ao mínimo os recursos humanos, ou, no dizer da direita e dos grandes grupos financeiros, «emagrecer» a Administração Pública, pedido que solicitamente o autodenominado moderno PS aplaude e concretiza com euforia.

A intenção não é a eficiência e a eficácia dos serviços públicos mas, sim, garantir que esses serviços acabem por ser entregues ao sector privado e, assim, concretizar mais uma oportunidade de negócios à custa do Orçamento do Estado e com claro prejuízo para os portugueses.

A ser concretizada esta proposta de lei, o resultado é óbvio: milhares de despedimentos e o aumento da precariedade. E é neste contexto também que se integra o ataque à educação, à escola pública e aos educadores e professores.

Não se trata de resolver os problemas das baixas taxas de qualificação do País; não se trata de encontrar soluções para o abandono e insucesso escolar, sobretudo nos ensinos secundário e superior; não se trata de produzir programas e definir áreas curriculares que definitivamente optem pela aquisição diversificada das competências e não por «pacotes de saber livresco»; não se trata de transformar uma sala de paredes vazias, onde o sol e a chuva são visitas constantes, em instalações acolhedoras e adequadamente apetrechadas; não se trata de garantir um número de professores e alunos adequado a cada espaço escolar; não se trata de garantir a existência e o funcionamento regular dos serviços de uma biblioteca, de um centro de recursos ou de uma reprografia, indispensáveis num estabelecimento de ensino; não se trata de garantir o direito à igualdade de oportunidades, antes pelo contrário.

A partir de Setembro, muitas crianças do nosso país, com seis anos de idade, sairão de casa às 7 horas da manhã, em transporte escolar adequado às dificuldades financeiras de cada autarquia, e regressarão às 20 horas ao seu agregado familiar.

Pergunto, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista: onde pára, aqui, a igualdade de oportunidades?!

Trata-se, exclusivamente, sim, de poupar recursos.

Recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro foi confrontado com os milhares de professores qualificados científica e pedagogicamente que não foram colocados no sistema educativo. E é esclarecedora, arrogante, a indiferença da explicação.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro: «São só pessoas, não passam de candidatos e candidatas que pretendiam ser professores e professoras.»

Srs. Deputados, são 30 000, 40 000, 50 000, muitos formados nas instituições públicas do País! Mas, ao «Presidente do Conselho de Administração do Governo», isto não causa incómodo algum.

Não pesarão nos cofres do Estado, não têm direito a subsídio de desemprego, só contarão para as estatísticas, e neste suposto rigoroso instrumento não há pessoas, não há famílias, não há crianças, há só números.

E é neste caminho de poupança cega de um só sentido, a ignorância, que é indispensável anunciar os supostos culpados do estado a que se chegou: os educadores e os professores.

Já estão no Index! Servem todas as acções de propaganda, repetem-se inverdades como se fossem factos, confunde-se zelo com incompetência, o primado da pedagogia deu lugar ao primado do saber de pacotilha, barato e descartável.

Diz a ainda Ministra da Educação que «não são as crianças que abandonam as escolas. Uma criança, quando abandona a escola, já foi abandonada pelos professores e pela escola».

E diz também a ainda Ministra da Educação: «Posso ter perdido os professores, mas ganhei na opinião pública».

A pouca qualificação dos jovens decorre do trabalho dos professores que «não se encontra ao serviço dos resultados e das aprendizagens».

Diz ainda o já célebre Secretário de Estado, Valter Lemos, a propósito das crianças com deficiência:

«Uma boa parte dos professores que estão formalmente especializados em educação especial tem baixas competências nessa área.» «Temos muitos professores graduados suposta e pretensamente formados».

Sr.as e Srs. Deputados,

Particularmente do Partido Socialista, só quando se perde a noção do limite e
do ridículo é que se podem produzir estas «pérolas» discursivas.

O pior é quando estas barbaridades afectam as pessoas, a sua dignidade e a sua função social.

Um Governo que não respeita quem trabalha não pode ser respeitado e o País sabe de que lado está a verdade: sabem os pais e os encarregados de educação, porque também eles trabalham e já foram enxovalhados na praça pública; sabem os jovens, porque sentem na pele as dificuldades das suas famílias;
e sabem os educadores e os professores, porque são quase sempre os primeiros a ouvir os desabafos, os dias difíceis depois do encerramento da empresa, a entender o desânimo, a compreender a desgraça e a tragédia sobre os seus alunos, sobre os seus jovens.

O País sabe que esta suspeição generalizada sobre os educadores e os professores tem dois objectivos claros. Em primeiro lugar, humilhar profissionalmente e, depois, abrir caminho ao ataque voraz à destruição dos mais elementares direitos de quem trabalha.

Em segundo lugar, é claro, a desqualificação da escola pública, a transformação do espaço de aprendizagem numa empresa a caminho da falência pedagógica.
Se dúvidas ainda existissem, a entrevista dada pela Sr.ª Ministra, no passado fim-de-semana, foi clara.

Quando perguntaram à ilustre governante se eram necessários, nas escolas, técnicos especializados como psicólogos e terapeutas, a resposta foi esclarecedora: «O que fazem 30 professores numa sala de professores?»

Se o País fosse tão pouco informado e tão pouco culto como a Ministra, teria concluído que em cada escola deste país há uma sala clandestina, onde 30 professores pagos com o dinheiro dos contribuintes jogam às cartas!

Mas, reduzida a Sr.ª Ministra ao silêncio, pelo fim da entrevista, os cidadãos e as cidadãs, que também são pais e mães, professores ou não, questionaram-se e lamentaram que até a mentira mais rasteira já fosse arma de arremesso político.

E as Sr.as e os Srs. Deputados também sabem de que lado está a verdade, sobretudo se exercem funções políticas, a sério, e docentes.

A memória não pode trair quem tem responsabilidades políticas. Nos últimos 10 anos, segundo o Governo, nada aconteceu na educação. Não é verdade porque, destes 10, sete são da responsabilidade do Governo do Partido Socialista, que promulgou centenas de diplomas, que promulgou reformas, contra-reformas e revisões. E todos nós sabemos quantas reformas e contra-reformas erradas foram promulgadas, quantas revisões e alterações foram feitas ignorando os docentes …

Dizia eu que todos sabemos quantas aberturas de anos lectivos foram dominadas pelo caos provocado pela administração educativa, com disciplinas sem programas e sem professores, com programas sem instrumentos — a lista é longa, como sabem, não há tempo para a dizer toda.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, particularmente do Partido Socialista, em nome da verdade, não podemos calar-nos e, com o silêncio, transformarmo-nos em cúmplices de tamanha afronta aos professores e educadores deste país.

Os educadores e os professores deste país não a merecem e têm direito ao bom nome e ao respeito, mesmo que seja deste Governo. Todos sabemos que para eles haverá sempre espaço na história dos povos, mesmo quando deste Governo e desta Ministra só restar, felizmente, o pó do esquecimento.

(…)

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada (Isabel Coutinho/PS)

Muito obrigada por me permitir esclarecê-la acerca de algumas matérias.

Provavelmente, não conseguiu ouvir-me lá de cima, da tribuna.

Vou começar exactamente pelo fim, pelas propostas do Partido Comunista Português. Poderia dar-lhe os documentos, mas terei muito gosto em oferecer-lhe o Programa Eleitoral do Partido Comunista Português.

Dou-lhe só um pequenino exemplo: a Sr.ª Deputada lembra-se de ter votado favoravelmente, com os seus camaradas de partido, um projecto de lei do PCP há cerca de um mês ou dois? Votaram favoravelmente, imagine a vergonha! Lembra-se de ter permitido a sua descida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para possibilitar que os pais participem efectivamente na vida dos filhos, no seu ambiente escolar, para puderem ir à escola saber como é que vai o seu processo de ensino/aprendizagem, para que não possam ser despedidos por terem faltado à empresa para irem à escola?

Sabe o que é que o seu partido fez? Votou favoravelmente, na generalidade, para que o País visse e, de uma forma perfeitamente demagógica, irresponsável e pouco séria — e pouco séria, Sr.ª Deputada! —, votou contra todas as vírgulas e pontos finais e todo o articulado do projecto.

Isto é que é falta de seriedade, Sr.ª Deputada!

Falta de seriedade, Sr.ª Deputada, é a discussão da questão dos manuais escolares, e cá estaremos para ver o final! Falta de seriedade é todos passarem à especialidade a questão dos manuais escolares e agora, na discussão na especialidade, só passam os artigos da proposta de lei. Isto é que é falta de seriedade, ou, dito de uma outra forma, é o «rolo compressor» da maioria absoluta.

A Sr.ª Deputada devia ter levantado todas as questões menos a do encerramento das escolas, porque bem sabe como «a chuva lhe cai em cima».
Então, a Sr.ª Deputada não conhece a história daquela escola lisboeta, a D. João de Castro, que é a melhor das três escolas da zona, que tem excelentes condições e vai ser encerrada porque há interesses de natureza económica especulativa, porque convém ao poder político e económico?!

Então, a Sr.ª Deputada vai falar de uma matéria destas, para que «a chuva lhe caia em cima»?!

Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, quer ouvir as explicações ou não? Ouvi-a com tanta atenção e tanto prazer!…

Então, a Sr.ª Deputada não conhece, por exemplo, o que se passa no distrito de Castelo Branco, onde é eleito o Sr. Primeiro-Ministro?

Sabe que nós fomos lá, fizemos aí as jornadas parlamentares!

Em Idanha-a-Nova, as crianças saem de casa às 7 da manhã e regressam às 20 horas e os meninos têm de andar a percorrer todas as paragens para chegar à escola. Isto é igualdade de oportunidades?!

A Sr.ª Deputada, se tem um filho, gostaria desta igualdade de oportunidades para o seu filho ou para a
sua filha?

Seja séria, Sr.ª Deputada, porque a seriedade tem de começar na nossa casa, não é na casa dos outros, e só depois de sermos sérios na nossa casa é que temos a dignidade e a capacidade de exigir seriedade aos outros.

Só se a Ministra fosse séria e reconhecesse os erros do Partido Socialista em sete anos de gestão, só se ela fosse séria e reconhecesse os erros da sua própria gestão, estaria em condições de criticar os professores.

Mas, não, ela é incapaz de reconhecer as suas maleitas, as suas incapacidades e acusa os alheios, porque isso é o mais fácil: é descobrir a asneira no olho do parceiro e ignorar os seus olhos cheios de névoa.