O Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho, que estabelece as medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar, prevê o financiamento, entre outras, de medidas nos domínios do controlo, da recolha de dados de base e da recolha de dados de base suplementares.
Solicito à Comissão que me informe sobre o seguinte:
1. Nos últimos cinco anos, que montantes foram anualmente orçamentados para financiamento de medidas nos três domínios supra-citados?
2. Nos últimos cinco anos, que montantes foram atribuídos anualmente para financiamento de medidas nos três domínios supra-citados e a que Estados-membros? Qual a taxa média do co-financiamento comunitário em cada um destes domínios?