Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia

O pressuposto, subjacente ao relatório, e explicitado no primeiro considerando da proposta de compromisso, de aceitação do fim das quotas leiteiras é para nós inaceitável, justificando o nosso voto contra. Com efeito, a concretizar-se (como o relatório aprovado admite, dando-o por adquirido), o fim das quotas leiteiras terá efeitos extremamente gravosos para o sector leiteiro açoriano e para toda a indústria de lacticínios local.

As consequências para a economia regional da supressão das quotas leiteiras - contra a qual nos batemos e bateremos - não seriam mitigadas com as medidas dirigidas à indústria transformadora do açúcar, tendo em vista o prolongamento da reexpedição, agora propostas. Sendo este um objectivo justo, ele é à partida enfraquecido quando se aceita - também aqui! - a supressão gradual desta medida no prazo de cinco anos.

No que respeita à Madeira, o processo de reconversão de vinhas está significativamente atrasado, podendo mesmo estar comprometido se não forem reforçados os incentivos - necessidade que é ignorada no relatório. Como ignoradas são também as consequências negativas para a região do chamado "Acordo de Genebra", relativo ao comércio de bananas.

Um outro aspecto que importaria considerar é a possibilidade de apoio à dinamização de um mercado inter-ilhas, para a comercialização das produções agrícolas locais.

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