Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Medidas de protecção previstas no acordo entre a CEE e a República da Islândia

O objectivo deste Relatório é a codificação do Regulamento (CEE) n.º 2843/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativo às medidas de protecção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia. O objectivo da codificação é tornar mais acessível e fácil de compreender a legislação da UE pelo cidadão comum, garantindo a clareza e a transparência do direito, codificando as regras que tenham sido objecto de alterações frequentes. Uma vez que o novo regulamento substituirá os diversos actos nela integrados, preservando integralmente o conteúdo dos actos codificados introduzindo apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação, não nos opusemos a este relatório.

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