Pergunta Escrita à Comissão Europeia no Parlamento Europeu

Medidas de protecção especial das regiões ultraperiféricas no âmbito do TTIP

As negociações do TTIP, não obstante os seus atrasos e recuos, prosseguem, envoltos em enorme secretismo. Temos afirmado os mais que óbvios impactos gravosos, que resultarão não apenas para os Estados-Membros, como em particular para as regiões mais desfavorecidas, em particular as ultraperiféricas. Impactos que se alastrarão às economias regionais, tendo em conta a importância que a produção e comercialização produtos regionais para esses territórios. No que à Região Autónoma da Madeira diz respeito, o TTIP poderá ter impacto em determinados produtos regionais, como a banana e o vinho.

Assim, pergunto à Comissão:

No âmbito das negociações do TTIP, que mecanismos de protecção e salvaguarda dos produtos regionais produzidos e comercializados pelas regiões ultraperiféricas estão a ser previstos?

No que à possibilidade de utilização de menções tradicionais associadas a produtos regionais, que que mecanismos de protecção e salvaguarda estão previstas quanto à utilização de denominações regionais?

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