Pergunta Escrita à Comissão Europeia de João Ferreira no Parlamento Europeu

Medidas anunciadas pela Comissão Europeia sobre a utilização da criptografia ponto a ponto

A “Internet Society” (IS) tomou recentemente posição sobre a anunciada intenção da Comissão Europeia de vir a regulamentar o uso de criptografia nas comunicações digitais, com o objectivo de permitir a autoridades policiais a “leitura” das comunicações cifradas, apontando os riscos e erros de avaliação que tal intenção comporta.

A IS refere que as primitivas criptográficas disponíveis não permitem que sejam satisfeitos os objectivos referidos pela Comissão sem que sejam postos em causa as garantias que os actuais protocolos oferecem, alertando para o inevitável enfraquecimento dos sistemas criptográficos
existentes. Para alegadamente se tentar dificultar um conjunto de crimes, estar-se-ia a facilitar outras acções criminosas, o que abalaria drasticamente a confiança pública na utilização da rede de comunicação digital, com compreensíveis consequências

Pergunto à Comissão Europeia:
Que avaliação faz destes alertas, nomeadamente no que concerne a: estabelecer uma divisão entre os cidadãos que poderiam usar criptografia forte de forma legal e os outros que não o poderiam fazer sem estarem a cometer uma ilegalidade; ilegalizar acções legítimas e justificáveis; pôr em causa a confiança pública nas comunicações digitais e o seu uso generalizado; reduzir drasticamente as garantias dadas aos cidadãos acerca do seu direito à privacidade; promover abusos e fenómenos de controlo das populações, ameaçando direitos, liberdades e garantias

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