Recentemente, as populações, as autarquias locais e a comunicação social trouxeram a público factos gravíssimos que indiciam a persistência de um padrão de conduta de crime ambiental em território nacional.
Está em curso um processo de investigação a alegadas descargas poluentes da empresa Composet, na localidade de Poçoilos, concelho de Setúbal. Segundo a Associação Zero, estarão a ser despejadas em solo aquelas águas residuais provenientes da empresa Mipeoils, hoje ExtraOils 4the future, sediada em Vendas Novas, transportadas em camiões-cisterna.
A gravidade da situação é agravada pelo historial dos responsáveis. Gerentes da Composet e proprietários da Mipeoils, estão ligados aos antigos donos da Fabrióleo, empresa encerrada pelo Estado em 2018 em Carreiro da Areia, Torres Novas, precisamente devido a múltiplas irregularidades ambientais. Recorde-se que a Câmara Municipal de Vendas Novas já havia vedado à Mipeoils o acesso ao coletor de esgoto, por estar na origem de descargas que contaminaram a ETAR da cidade.
Em Setúbal, a revolta da população e as queixas do município, que apresentou uma denúncia conjunta com a CCDR de Lisboa e Vale do Tejo e com a Agência Portuguesa do Ambiente, levaram a que o caso esteja agora sobre alçada do Ministério Público.
Estaremos, aparentemente, perante um modelo de negócio assente na reiterada prática de ilícitos ambientais, que se deslocaliza após ser alvo de ação fiscalizadora ou judicial, deixando um rasto de contaminação e de danos para as populações.
Em julho de 2025, na sequência de uma reunião com o Secretário de Estado do Ambiente, a Câmara Municipal de Setúbal foi informada de que, do ponto de vista administrativo, tudo o que era possível teria sido feito, estando o processo a aguardar a ação do Ministério Público, para onde seguiu uma participação conjunta da CCDR-LVT, APA e autarquia.
A CCDR-LVT determinou, em julho de 2025, a suspensão imediata das operações de gestão de resíduos na instalação da COMPOSET por ausência de licenciamento ambiental e incumprimento das regras legais.
Apesar da suspensão decretada e da investigação em curso, que envolveu a GNR e a APA com a realização de amostragens no local, a verdade é que as populações das freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e São Sebastião, continuam a queixar-se de maus cheiros intensos e persistentes, provenientes daquela instalação.
Acresce que na sequência das recentes chuvadas, há indícios de que tenha ocorrido o transbordo dos tanques onde estavam depositados resíduos perigosos naquelas instalações, o que poderá ter provocado a contaminação dos solos e das linhas de água, agravando exponencialmente o risco ambiental e para a saúde pública.
Apesar da gravidade da situação, e do conhecimento que as entidades competentes têm do processo desde 2025, as populações continuam sem uma resposta efetiva e sem conhecer os resultados concretos das análises que foram realizadas, mantendo-se o alarme e o risco efetivo para a saúde.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério do Ambiente e da Energia, nos preste os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento das queixas das populações quanto à persistência de maus cheiros em Poçoilos? Que novas fiscalizações foram realizadas no local desde julho de 2025 para verificar o cumprimento da suspensão de atividades decretada pela CCDR-LVT?
2. Confirma o Governo a informação de que as recentes chuvadas provocaram o transbordo de tanques de resíduos perigosos nas instalações da COMPOSET em Poçoilos? Em caso afirmativo, que medidas de contenção e mitigação foram imediatamente adotadas pelas entidades competentes?
3. Foram realizadas novas análises aos solos e águas na sequência dessas chuvadas? Quando serão públicos os resultados de todas as análises já efetuadas, de forma a garantir a necessária transparência e o direito à informação das populações?
4. Considerando o agravamento da situação e o risco iminente para a saúde pública e para o ambiente, que medidas extraordinárias prevê o Governo adotar para garantir a remoção segura de todos os resíduos perigosos do local e a descontaminação dos solos, independentemente da morosidade do processo judicial?