Desde 1 de Dezembro de 2012 está em vigor no ICNF, um Manuel do Trabalhador, espécie de Regulamento Interno que tem como objetivos “dotar os trabalhadores do ICNF, IP, de um instrumento normativo que permita, de forma sistemática, conhecer das principais regras e procedimentos a observar no desempenho das suas funções, nomeadamente, os que se referem ao modo de exercício dos seus direitos e também dos seus direitos”.
Acontece que tal Manual tem 132 páginas, sendo que apenas o Índice tem 7 páginas e cerca de 140 entradas.
Uma tal profusão de indicações, regras e procedimentos, não pode deixar de provocar confusões e, contrariamente aos objetivos referidos, criar dificuldades ao seu entendimento e apreensão.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura e Mar, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que avaliação tem o Governo sobre a aplicação do referido Manual do Trabalhador?