Fixa em 21,5%, a taxa aplicável às mais valias mobiliárias tributadas em sede de IRS (Altera o
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro)
(projecto de lei n.º 470/XI/2ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
A proposta que trazemos hoje a este Plenário, de passagem de 20% para 21,5% da taxa que incide sobre as mais-valias obtidas em Bolsa, visa, no essencial, três objectivos, tendo o primeiro a ver com a introdução de maior justiça fiscal.
No momento em que são mais visíveis ainda as consequências do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pelo PS e pelo PSD, no momento em que, com o pagamento dos salários de Janeiro, os trabalhadores em geral e os funcionários púbicos em particular percebem melhor as injustiças dos cortes salariais, aprovados pelo PS e pelo PSD e apadrinhados com a assinatura do Prof. Cavaco Silva, num momento em que são visíveis os sacrifícios pedidos aos que menos
têm e menos ganham, é importante dar um sinal diferente ao país e pedir um contributo adicional aos mais ricos. Repito: pedir um contributo adicional aos mais ricos. Sabem quem é que pediu isto? Se não se recordam, eu digo: foi o candidato presidencial Cavaco Silva há menos de uma semana.
Ora, é exactamente isto que o PCP propõe: um contributo adicional, um sacrifício aos que são mais ricos, aos que têm rendimentos suplementares resultantes da venda de acções no mercado bolsista.
O segundo objectivo da nossa proposta tem a ver com a necessidade de harmonizar as taxas de IRS que incidem sobre rendimentos desta natureza.
Se, por exemplo, os juros dos depósitos a prazo ou os dividendos distribuídos a pessoas singulares são taxados, em sede de IRS, a 21,5%, não se entende a razão pela qual a única destas taxas que não passou de 20% para 21,5% em 2010, tenha sido, precisamente, a taxa que incide sobre os rendimentos das mais-valias.
O terceiro objectivo que o PCP visa é o de reparação de um erro cometido pelo Governo e por ele próprio reconhecido. De facto, o Governo já disse que aumentou todas as taxas de 20% para 21,5%, mas que, por lapso, se tinha esquecido de aumentar da mesma forma e no mesmo valor a taxa de IRS sobre as mais-valias.
Na verdade, o Governo reconheceu o lapso e o PCP, com a sua iniciativa, pretende também corrigir esse erro.
Portanto, insistimos com a bancada do PS e, já agora, também com a bancada do PSD depois da
intervenção do candidato Cavaco Silva, para que seja possível harmonizar as taxas e reparar o que manifestamente parece constituir um erro do Governo.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Assunção Cristas,
Sr. Deputado Paulo Batista Santos:
Podem ficar com a certeza de que o PCP votará todas as vezes que forem precisas para introduzir justiça fiscal neste País, coisa a que vocês «fogem como Diabo da Cruz», como bem sabemos.
Os senhores falaram aqui de estabilidade fiscal. Pergunto: qual é o vosso conceito de estabilidade fiscal e de necessidade de analisar muitíssimo bem as modificações na legislação
fiscal? Deve ser uma interpretação à imagem e semelhança do vosso candidato Cavaco Silva.
O vosso candidato Cavaco Silva fez esta coisa brilhante: para analisar a proposta de lei de nacionalização do BPN, demorou três dias a promulgar, repito, três dias, mas para promulgar a legislação no sentido da introdução de tributação das mais-valias, aprovada em Julho do ano passado, demorou 20 dias! Para analisar uma são 20 dias, mas para analisar a outra são três dias!… É o vosso conceito de análise e ponderação sobre as alterações fiscais!!
Pena tenho eu que VV. Ex.as só atendam a uma parte e não atendam à outra.
Recordei-vos aqui um apelo que o Professor Cavaco Silva, enquanto candidato, fez há pouco mais de uma semana dizendo que era preciso que os mais ricos contribuíssem. Os senhores não ouviram este apelo do vosso candidato, ou já sabiam que o apelo do vosso candidato é só para enganar quem o ouve?!
Era bom que percebessem e explicassem por que é que não ouvem o apelo do Professor Cavaco Silva.
Sr. Deputado Nuno Sá, Einstein disse uma outra coisa interessante, e vou fazer uma interpretação à letra, para não usar a expressão, que pode ser ofensiva: só há duas coisas infinitas neste mundo, a saber, o universo e — uma interpretação pessoal — a falta de coerência. Mas dizia também Einstein: só tenho a certeza da última; da primeira não tenho.
Isto, naturalmente, surge a propósito da sua intervenção que, de verdade, mostra que o PCP não tem uma visão redutora do imposto.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que quem tem a visão redutora do imposto — e o senhor fez aqui uma acusação violenta — é o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Deputado Nuno Sá atacou aqui violentamente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao dizer que ele tem uma visão redutora, quando reconheceu aqui, há menos de
dois meses, que a não passagem de 20% para 21,5% da taxa de IRS de mais-valias era um erro do Governo, que foi uma omissão do Governo, que os senhores tinham obrigação de corrigir.
Mas os senhores e o PSD estão mais interessados em pedir sacrifícios a quem trabalha, em aumentar o IVA, em cortar nos abonos de família do que em pedir o sacrifício de imposto a quem mais pode.