Sem prejuízo de uma análise posterior mais detalhada, o PCP avalia negativamente a proposta legislativa da Comissão Europeia (CE) sobre o "Estado de Saúde" da Política Agrícola Comum (PAC), que revela uma total insensibilidade social e maltrata a agricultura familiar, os pequenos agricultores.
1. O PCP considera um erro com consequências graves a manutenção do rumo das políticas neoliberais, a adaptação da agricultura às regras da OMC e à tentativa de desbloquear a Agenda de Doha, a sua adaptação aos vários Tratados de Livre Comércio já estabelecidos ou em negociação e ao quadro mais geral de liberalização do comércio ao nível mundial. É preocupante que a escalada no aumento dos preços que se tem verificado nos últimos meses, o abandono da terra e o desaparecimento de muitos milhares de explorações agrícolas não preocupem a CE que, em vez de inverter o caminho perseguido pelas últimas reformas da PAC, antes o acentua.
O PCP considera que é particularmente grave que, no actual contexto, se proceda à supressão total dos pagamentos associados à produção ainda existentes (com excepção apenas das vacas em aleitamento, dos caprinos e ovinos) transferindo-os para o regime de pagamento único, ao mesmo tempo que avança no desmantelamento progressivo de organizações comuns de mercado importantes como do vinho, do açúcar, das frutas e hortaliças, do tabaco, da banana, o desmantelamento do sistema de quotas leiteiras até 2015, a supressão da intervenção (trigo duro, arroz e a carne de suíno), fomentando ainda mais o abandono da terra e da actividade agrícola. De igual forma, mantém o incentivo ao absentismo, a distribuição injusta dos subsídios entre produtores, produtos e países, acelerando o processo de concentração da produção em alguns países e regiões, a especulação sobre o mercado das terras agrícolas, a actividade especulativa sobre os géneros alimentícios e a formação de cartéis pelas indústrias alimentares e de distribuição, a promoção do modelo da «agricultura intensiva» e «competitiva», com consequências negativas para a soberania e segurança alimentares.
2. É lamentável que actuais e anteriores ministros, Jaime Silva (PS) e Capoulas Santos (PS), ambos com responsabilidade pela situação a que chegou a agricultura portuguesa e coniventes com as decisões tomadas ao nível da UE sobre a PAC, um com assento no Conselho de Ministros, onde a proposta será decidida, e outro que será o relator do Parlamento Europeu para a proposta legislativa da Comissão que, já se sabe, será tomada em co-decisão entre ambas as instituições, venham agora para a comunicação social criticar o rumo seguido pela mesma, lavando as mãos como Pilatos das suas responsabilidades. (Como aliás também vem fazendo o ex-ministro da Agricultura do PSD/Cavaco Silva, Arlindo Cunha). Seria positivo se a crítica tivesse qualquer laivo de credibilidade, mas o que estes senhores estão a fazer agora, como no passado, é a prestar um muito mau serviço à agricultura e ao País, fazendo uma crítica conjuntural a uma proposta «maximalista» da Comissão, para, mais à frente, darem o dito por não dito e aprovarem a mesma proposta com pequenos retoques, apresentando-a ao povo português como mais uma «vitória». Aliás, Jaime Silva aprovou, recentemente, o desligamento nas OCM dos hortofrutícolas e do algodão, e a liquidação do sistema de quotas leiteiras.
3. O PCP considera que a proposta da Comissão não tem em conta, e era necessário ter, que a agricultura e os sistemas de produção agrícola são muito diversificados no conjunto dos países da União Europeia.
O PCP defende que é necessário uma outra política agrícola que tenha como princípio o direito à soberania e segurança alimentares de cada país e a resolução dos estrangulamentos que têm levado ao abandono da produção pelos pequenos e médios agricultores. O que exige que a agricultura saia da OMC e a produção agro-alimentar deixe de ser tratada como uma vulgar mercadoria.
O PCP defende o fim do regime de pagamento único, a ligação dos apoios à actividade produtiva. A necessidade de proceder a uma distribuição mais equitativa das ajudas directas, mediante a introdução de um limite máximo de ajuda (plafonamento) e o reforço da modulação no plano comunitário, tendo em conta as estruturas e dimensão das explorações e o número de pessoas empregadas, para uma redistribuição aos agricultores e países que recebem menos ajudas da PAC. É igualmente fundamental que, no âmbito das negociações agrícolas da Organização Mundial de Comércio, se revejam os acordos internacionais sobre alimentação animal, como o acordo de Blair House, de 1992, entre a UE e os EUA, proibindo a UE de produzir mais de 25% das suas carências em proteínas vegetais, tornando-a, assim, dependente de importações, em particular dos EUA.
A criação de um seguro agrícola público, financiado por fundos comunitários, que permita garantir um rendimento mínimo aos agricultores em casos de calamidades públicas como secas, temporais, granizo, incêndios, epizootias, etc.
A defesa da manutenção dos patamares adquiridos de garantia do direito a produzir, que as quotas leiteiras de produção representam, reequilibrando os seus valores entre países.
