1. Os novos e mais pesados sacrifícios agora anunciadas pelo governo, constituem um novo e inaceitável passo no rumo de declínio, de injustiças e de empobrecimento a que a política de direita tem conduzido Portugal. Medidas de ataque aos salários e rendimentos dos trabalhadores e da população, de acentuação na legislação do trabalho das condições reclamadas para aumentar a exploração e reduzir os direitos de quem trabalha.
O anúncio deste novo PEC a partir dos corredores da União Europeia e nas costas do país representa uma ultrajante submissão aos ditames das principais potências capitalistas europeias e uma rendição aos objectivos do grande capital financeiro.
Mas constitui sobretudo uma condenável atitude de desprezo por parte do Governo do PS pelas condições de vida dos trabalhadores e do povo português e a confessada desistência da afirmação de um país soberano, de progresso e desenvolvido.
2. Num momento em que sobre os trabalhadores e o povo se fazem repercutir, com uma expressão dramática, o corte brutal de rendimentos – pela conjugação do roubo nos salários, no corte dos apoios sociais e do aumento dos preços – impostos pelo PS e pelo PSD com os anteriores PEC e o Orçamento de Estado para 2011, o Governo pretende acrescentar mais dificuldades e insuportáveis sacrifícios.
Em traços gerais, o que agora se procura é: um novo ataque aos salários e aos rendimentos (seja pelo congelamento dos salários dos trabalhadores da administração pública, pelo agravamento do IRS e das alterações ao regime de deduções, seja pela redução nominal do valor das pensões de reforma e da quebra geral do seu valor real para os próximos três anos); o favorecimento da exploração e fragilização dos direitos dos trabalhadores (seja pelo aumento da flexibilidade e adaptabilidade, pelo embaratecimento e facilitação dos despedimentos, seja pelo ataque à contratação colectiva); uma mais drástica e desumana precarização dos apoios sociais (seja por novos cortes no subsidio de desemprego seja pela redução dos apoios à saúde e aos medicamentos); uma nova redução das funções sociais do Estado e dos serviços públicos; o prosseguimento da criminosa política de privatizações e também da liberalização de sectores como o da energia (que favorecerá ainda mais a escandalosa acumulação de lucros em empresas como a EDP, à custa dos orçamentos das famílias e das empresas).
Medidas, elas próprias factor de agravamento da crise e do défice, que confirmam que é sobre os trabalhadores e o povo que incidem os sacrifícios, ao mesmo tempo que se mantêm intocáveis os lucros e os privilégios dos grupos económicos, em particular da banca.
Tal como em situações anteriores, o PCP lutará contra todos e cada um dos conteúdos negativos desta nova versão do PEC e apresentará na Assembleia da República um projecto de resolução que rejeite globalmente este conjunto de medidas, e que constitua uma clara condenação a esta nova fase da ofensiva da política de direita e ao governo que a quer levar por diante.
3. Em nome da crise que esta política favoreceu e acentuou, a pretexto do défice e da acalmia dos ditos “mercados”, e agora acompanhada pela chantagem sobre os alegados sinais a que estaríamos obrigados para tranquilizar o directório das potências europeias, o que se visa é acentuar uma política orientada para favorecer a concentração capitalista e a acumulação dos lucros conseguidas à custa da exploração e do empobrecimento geral do país e dos portugueses. Em nome de uma alegada ajuda externa o que se pretende, como os exemplos da Irlanda e da Grécia já provaram, é assegurar o saque dos recursos nacionais e o comprometimento da soberania. Em nome de impedir a entrada do Fundo Monetário Internacional, o que se promove é uma antecipação do conjunto de medidas que os centros do capitalismo querem ver assegurados para prosseguirem a sua política de voragem do país e da força de trabalho.
4. Como o PCP preveniu e denunciou a insistência nas mesmas políticas que arrastaram o país para as dificuldades actuais só podem, como se vê, acrescentar recessão, declínio e empobrecimento. Dois meses passados sobre a imposição de um fardo insuportável de sacrifícios, a pretexto de se reduzir o défice para 4.6% do PIB em 2011, o anúncio destas medidas põe em evidência um caminho assente em opções de comprometimento do futuro e de retrocesso económico e social que responsabilizam inteiramente não apenas o PS e o seu Governo, mas todos os principais promotores da política de direita.
Os exercícios de distanciamento do Governo ensaiados, quer pelo Presidente da República no seu discurso de tomada de posse (ainda que sintomaticamente corroborando o essencial das orientações e opções políticas dominantes), quer pelo PSD neste últimos dias, não iludem a plena identificação, patrocínio e apoio de cada um, quer quanto ao rumo que há décadas vem sendo imposto ao país, quer quanto à política e ao conjunto de medidas de verdadeiro assalto ao rendimento dos portugueses que hoje aí estão a infernizar a vida de centenas de milhar de famílias. Parte do problema, PSD e CDS apresentam-se como activos cúmplices desta política e das suas pesadas consequências, que nenhum manobrismo táctico ou retórica oposicionista pode iludir.
5. A permanente degradação da situação dos país e das condições e vida dos trabalhadores e do povo em consequência das opções de sucessivos governos, mostra que a solução dos problemas do país exige uma urgente ruptura com a política de direita e a derrota não só dessa política mas dos partidos que lhe têm dado suporte.
Para lá da necessária mudança de governo, aquilo que a situação do país reclama é uma ruptura com a política de direita, uma profunda mudança na vida política nacional que abra caminho a uma política patriótica e de esquerda que concretize: o aumento dos salários e das pensões; a defesa e promoção do aparelho produtivo nacional; o reforço do investimento público e o alargamento dos serviços públicos; o fim das privatizações e a recuperação para o Estado do controlo público dos sectores estratégicos da economia; a reforma do sistema fiscal, impondo a efectiva tributação do capital; a defesa dos interesses nacionais no plano externo visando a recuperação da soberania económica, orçamental e monetária.
Uma ruptura e mudança inseparáveis da activa e consciente intervenção dos trabalhadores e do desenvolvimento da sua luta.
Uma intervenção que – dando expressão ao iniludível sentimento de revolta, indignação e protesto contra as injustiças que tem percorrido o país como o evidenciam as movimentações populares – tem na acção nacional de luta convocada pela CGTP-IN para o próximo sábado, dia 19, um momento de clara exigência de mudança. Uma acção para a qual a Comissão Política do PCP apela à mobilização e participação de todos os trabalhadores e de todos quantos atingidos pela política de direita não se resignam perante as injustiças e não abdicam de fazer ouvir a sua voz de protesto e de exigência de mudança.
Com confiança nos trabalhadores e no povo, consciente das dificuldades mas também dos recursos e potencialidades do país para construir e afirmar um rumo de independência, progresso e desenvolvimento, o PCP prosseguirá a sua acção de sempre na defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo e na mobilização da vontade e das energias de todos quantos não desistem da construção de uma alternativa de esquerda na vida política nacional.
