Propostas do PCP aprovadas na Comissão Regional do Parlamento Europeu
Nota do Gabinete de Imprensa dos deputados
Mais 570 mil euros para o sector das pescas das dos Açores e da Madeira
Foi hoje votado na Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento
Europeu, o relatório de parecer, do deputado do PCP Pedro Guerreiro,
sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui um regime de
compensação dos custos suplementares ligados ao escoamento de
determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas
Canárias e dos departamentos da Guiana e da Reunião.
Este regime específico visa atenuar os custos decorrentes da
ultraperifericidade para o sector das pescas (captura e transformação)
e promover o desenvolvimento e consolidação da actividade económica e
do emprego nas regiões ultraperiféricas.
Uma das propostas do PCP aprovadas, incluída no presente parecer, visa
o aumento do envelope financeiro anual do presente regime em 2 milhões
de euros, de 15 para 17 milhões de euros, dos quais 570 mil euros
destinam-se aos Açores e à Madeira. Este reforço financeiro
justifica-se face ao aumento dos custos de transporte e da energia,
sobretudo desde 2003, e para aproveitar uma melhor absorção dos fundos
decorrente de uma maior flexibilidade introduzida no presente regime.
Os deputados do PCP esperam que esta proposta venha agora a merecer o
acordo da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, pelo que esperam o
pleno apoio por parte dos restantes grupos parlamentares, nomeadamente
os que integram deputados portugueses de outras forças políticas nessa
comissão parlamentar.
As propostas do PCP agora aprovadas
Foram ainda aprovadas outras propostas do PCP que visam melhorar a
proposta da Comissão e defender os interesses do sector das pescas das
regiões ultraperiféricas, nomeadamente nos Açores e na Madeira,
designadamente:
- Tornar o regime de compensação permanente, abolindo a cláusula de
caducidade, como acontece para a Agricultura, tendo em conta que esta
compensação visa a responder a constrangimentos estruturais permanentes
decorrentes da ultraperifericidade;
- Eliminar o limite da compensação das despesas de transporte e outras conexas a 75%;
- Manter, como no regime anterior, a possibilidade da indústria
transformadora local utilizar peixe capturado por navios comunitários,
quando esgotadas as possibilidades de abastecimento pelas frotas locais;
- Permitir a elegibilidade para compensação das despesas relacionadas
com a produção, assim como as relacionadas com os transportes internos
de cada região ultraperiférica, para fazer face ao problema da
dispersão geográfica, como acontece com os Açores;
- Reconhecer o estatuto de região ultraperiférica na proposta de regulamento;
- Reconhecer as diferenças existentes entre as diferentes regiões ultraperiféricas;
- Introduzir critérios de diferenciação positiva no nível da
compensação para o segmento de frota da pequena pesca costeira e
artesanal;
- Garantir derrogações ao nível dos auxílios estatais de forma a poder
haver autorização para ajudas ao funcionamento nos sectores da
produção, transformação e comercialização, assim como a possibilidade
de financiamento complementar por parte dos Estados-membros aos planos
de compensação do presente regime;
- Reduzir os prazos para avaliação por parte da Comissão dos planos de
compensação e das alterações efectuadas pelos Estados-membros;
- Permitir a possibilidade de modulação dos montantes entre regiões afectas ao regime do mesmo Estado-membro.
Os deputados do PCP esperam que estas propostas sejam incorporadas no
relatório da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, que irá ser
votado no próximo dia 22 de Março.
Será ainda de salientar a proposta de alteração apresentada pelo PCP,
na Comissão das Pescas, que visa melhorar a redacção do número 3 do
artigo 5º, com vista a garantir de forma clara a cabal cobertura das
despesas de transporte e outras despesas conexas para o continente
europeu e para os mercados locais das regiões ultraperiféricas.
