No documento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território sobre o Orçamento do Estado para 2012 para o debate parlamentar (na especialidade),
em sede de Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, refere-se, na página 23, que «O apoio ao
sector terá em conta outras medidas, em consonância com os objetivos definidos, destacando,
entre outras, as medidas já desenvolvidas em anos anteriores:
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As linhas de crédito de «Apoio ao Sector Agrícola, Florestal e Agroalimentarn e «Apoio ao Sector
Pecuária Intensivas (9,s ME de despesa publica);»
Do debate realizado com a sra. ministra e os seus secretários de Estado, apesar do
questionamento do Grupo Parlamentar do PCP, não foi possível discernir a tipologia das diversas
linhas de crédito, o valor da despesa pública afecto a cada uma, o grau de compromisso já
existente, das dotações disponíveis, para com créditos contratados até Dezembro de 2011 e a
origem desse financiamento, nacional e/ou comunitário.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Aaricultura. do Mar. do Ambiente e do Ordenamento do Território me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quais as linhas de crédito em vigor e a despesa pública prevista para 2012 parar cada uma
delas? Vão ser lançadas novas linhas de crédito? Se sim, quais?
2. Qual o número de créditos contratados e valor da despesa pública já comprometido por
créditos protocolados até a data (2011), por linha de crédito? Uma informaçao sobre a
despesa pública ainda possível em 2012, para novos contratos e também por linha de
crédito.
3. Uma informação sobre se esta prevista alguma linha de crédito destinada ao sector
cooperativo e outras organizações de produtores. Se não está, a que linha de crédito já
criada podem concorrer essas entidades?
4. A que linhas de crédito ou outro suporte de apoio financeiro (ProDer?) podem concorrer
as cooperativas agrícolas para os seus projetos de reestruturação, reorganização e
concentração?
5. Porque razão não é reposta uma linha de crédito de campanha para as cooperativas
agrícolas?
6. Porque razão as cooperativas agrícolas que pediram recursos anteriormente às linhas de
crédito PME INVEST não podem usar a moratória de um ano anunciada pelo governo para
créditos vencidos, à semelhança das empresas de outros sectores?
7. Qual a origem dos suportes financeiros da despesa pública com linhas de crédito?
Nacional, comunitária ou nacional e comunitária?