Destinatário: Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
No âmbito da Linha de Crédito Capitalizar 2018 – COVID-19, lançada pelo Governo, com vista a apoiar as empresas cuja atividade se encontra afetada pelos efeitos económicos do Covid-19, foram detetadas inúmeras situações de dificuldade de acesso a este mecanismo por parte das empresas, designadamente o excesso de burocracia e a sua morosidade na apreciação dos pedidos.
Os bancos e as sociedades de garantia mútua têm sido inflexíveis quanto ao pedido de documentação às empresas que se querem financiar através das linhas de crédito bonificado.
Verifica-se um excesso de burocracia que não é compatível com a atual situação que é excecional, pelo que as medidas e a implementação das mesmas também têm que ser excecionais.
A solicitação que tem sido constante do pedido de fecho de contas de 2019, é disso exemplo, quando as empresas nem sequer são, ainda, obrigadas a apresentá-lo à Autoridade Tributária, uma vez que o prazo para a sua entrega foi adiado para agosto de 2020 por despacho do Governo.
Ora, se a entrega deste documento ainda não foi efetuada, estando ainda dentro do prazo legal para o efeito, não se compreende como pode ser exigido tal documento para a aprovação de crédito, no âmbito desta Linha.
Inúmeras micro e pequenas empresas viram recusado o acesso a esta Linha de crédito por razões que não se coadunam com o atual período de grandes constrangimentos e incertezas com que as mesmas se deparam.
A opção do Governo de usar a intermediação bancária para fazer chegar estes apoios às empresas, tem-se revelado um problema, sobretudo para as micro e pequenas empresas, sujeitas às burocracias acima mencionadas e aos critérios de avaliação de risco da banca, que estão desfasados das atuais circunstâncias, excluindo muitas micro e pequenas empresas.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:
- Quantas e quais as empresas que, efetivamente, conseguiram ter acesso a apoios concedidos no âmbito da Linha de Crédito Capitalizar 2018 – COVID-19?
- Como pretende o Governo ajudar as empresas que não conseguiram aceder ao crédito bonificado, devido às burocracias exigidas, ou aos critérios de avaliação de risco da banca, que excluem muitas micro e pequenas empresas?
