Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Limitação dos direitos dos deputados do Parlamento Europeu aprovada com votos do PS, PSD, CDS e MPT

No dia 13 de Dezembro de 2016, durante a votação do relatório Corbett, relativo à revisão do Regimento do Parlamento Europeu, algumas das alterações votadas, pela sua importância, terão implicações profundas no futuro funcionamento do Parlamento Europeu, nos direitos dos deputados e na sua capacidade de intervenção. Destacamos a seguir algumas dessas alterações, com indicação da posição assumida pelos diferentes partidos portugueses representados no Parlamento Europeu:

- a proposta do PCP para eliminar a limitação do número de perguntas escritas foi rejeitada com os votos favoráveis dos deputados do PS, PSD, CDS, MPT e do deputado António Marinho e Pinto;

Os deputados PS, PSD, CDS, MPT e o deputado António Marinho e Pinto votaram a favor das seguintes propostas:

- limitar a 20 o número de perguntas escritas (em 3 meses) a apresentar às diferentes instituições;
- limitar a apresentação de resoluções a uma por mês ;
- limitar o número de votos nominais por sessão plenária;
- acelerar o processo legislativo rápidos, ditos “fast-track”, que limitam a intervenção dos deputados e dificultam o seu escrutínio público.

Os deputados do PS, PSD, CDS e MPT votaram a favor das seguintes propostas:

- eliminação das declarações escritas;
- limitar o direito dos deputados de apresentarem propostas de alteração em comissões que não integram.

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