Pergunta ao Governo N.º 1929/XIV/1

Limitação do acesso ao jogo e apostas online

Destinatário: Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital e Ministra da Saúde

O distanciamento social e o confinamento dos cidadãos às suas habitações, enquanto medida de prevenção e contenção da covid19 traz imensos desafios.

Neste período registou-se um aumento da publicidade a jogos de fortuna e azar nas televisões e na internet. As casas de apostas online investem em campanhas publicitárias agressivas e duradouras.

Sabemos que a alteração de rotinas provocadas pela pandemia da covid19, com a ausência de contacto e convívio social e a limitação da vida às habitações terá seguramente consequências graves no plano da saúde mental. Para as pessoas com dependência do jogo, os diversos estímulos, com as consecutivas campanhas e os meios publicitários sempre presentes, constituem um enorme risco, que só acrescenta preocupações às já existentes no plano da saúde mental.

No atual contexto pode aumentar o risco de recaídas, a acrescer às preocupações decorrentes da perda de rendimentos que muitos trabalhadores estão a sentir.

Por isso, a possibilidade da transferência de jogadores que frequentavam o casino, ou de jogadores que faziam apostas desportivas para o jogo online é real. A facilidade do acesso e a exposição constante ao jogo são de facto muito aliciantes, tornando-se um risco para as pessoas mais fragilizadas e com dependência do jogo.

Esta situação exige que sejam adotadas medidas de limitação do acesso aos jogos e apostas online e o reforço da monitorização e do acompanhamento das pessoas com dependência do jogo.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Economia e da Transição Digital nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Que medidas vai o Governo tomar para limitar o acesso aos jogos e apostas online?
  2. Pondera o Governo limitar a publicidade de casas de apostas e de jogos online?
  3. Qual o acompanhamento que o Governo está a fazer da situação, considerando o elevado riso de recaídas e da transferência de jogadores para o jogo online, na sequência do contexto que vivemos?
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