A criação da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona (APPA da Armona) veio impor uma
série de limitações à comunidade piscatória da Ilha da Culatra.
A grande maioria das 90 embarcações daquela comunidade está limitada à utilização de uma
área de pesca entre 1/4 de milha e 3 milhas a partir da costa e de 6 milhas para cada lado da
barra. É precisamente dentro desta área, e ocupando cerca de metade da mesma, que foi
delimitada a APPA, o que provoca quer inibições à circulação dos pescadores quer a diminuição
da área de pesca.
Acresce que um dos vértices desta área afeta ao projeto, a balizagem Norte/Poente, está
localizada muito perto da costa limitando a passagem de embarcações e interferindo nas áreas
de produção de bivalves. Não havendo outra possibilidade para sair para o mar, as
embarcações têm que contornar a baliza Norte/Poente, navegando muito perto da costa, o que
envolve maior risco, agravado em período de temporal, pondo em causa a segurança dos
pescadores. Além disso, a necessidade de contornar a referida baliza, obriga a um consumo
adicional de combustível, implicando uma menor rentabilidade da pesca.
A Associação de Moradores da Culatra, estrutura representativa dos pescadores, desde sempre
contestou as implicações negativas da criação daquela área. Desde a primeira fase de
licenciamento, em 2007 e 2008, que apresentou reclamação sobre a matéria.
Fomos informados pela Associação de Moradores que a utilização dos lotes é muito reduzida,
estando neste momento apenas dois a serem utilizados na sua função.
Este é um bom exemplo da conflitualidade que pode existir entre as várias utilizações do espaço
marinho, mas também da forma como as comunidades e os pescadores, que nunca viraram
costas à atividades piscatória, são agora preteridos por atividades novas sem que sejam
devidamente compensados.
Este problema havia já sido colocado ao Governo na anterior legislatura através de pergunta
que dirigimos em 05/01/2011. O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, em
25/02/2011, respondia-nos que a “ARH do Algarve considera que não se afigura como viável a
implementação faseada de limitações ao atravessamento da APPA da Armona, bem como não
é viável a eventual deslocação da balizagem desta área.”
Já o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, anteriormente, em
18/02/2011, assumia que: “No que se refere ao deslocamento da balizagem da estrutura
Norte/Poente, 1 km mais para nascente, ou retirar 1 km da estrutura de forma a evitar que a
mesma se situe na barra do Lavajo, à semelhança do referido na questão anterior, o assunto
será objecto de análise com as entidades competentes, tendo sido pedida a máxima urgência na
sua análise.”
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
1.Qual a conclusão das entidades competentes sobre a possibilidade de alterar a balizagem e
sobre a possibilidade de compatibilização entre as atividades piscatória e aquícola?
2. No caso de não existirem conclusões, irá o Governo suscitar essa análise?
Pode a comunidade piscatória da Ilha da Culatra contar com a intervenção do Governo para
resolução deste problema?