As decisões tomadas em Conselho de Ministros e constantes do PEC 4 sobre liberalização das rendas e arrendamento urbano

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Rita Calvário,
Queremos sublinhar a importância e a gravidade do assunto que está aqui a ser debatido, que é esta autêntica selvajaria que o Governo anuncia em relação à habitação e ao arrendamento.
Ontem mesmo, aqui, no Plenário, no debate como Ministro das Finanças, o PCP confrontou os Membros do Governo com a desumanidade destas medidas e, desde logo, com a desumanidade desta linguagem, que é «a simplificação dos procedimentos de expulsão do arrendatário». Aqui têm, Srs. Deputados, a sensibilidade social desta esquerda moderna, que faz no Governo o que a direita gostaria de estar a fazer!
Já não bastava a decisão, socialmente criminosa, de impor aumentos de 400% ou mais na chamada renda apoiada, cujo nome se vai tornado cada vez mais irónico e triste, precisamente para as famílias mais carenciadas! E aí temos a vergonha do Bairro Rosa, em Almada, da Quinta do Cabral, no Seixal, do Bairro dos Loios e das Amendoeiras, em Lisboa!
Já não bastava essa ideia peregrina de ir buscar um decreto-lei, criado pelo governo de Cavaco Silva, para colocar agora no desespero estes reformados com pensões de miséria, estes desempregados sem subsídio de desemprego, estes trabalhadores com baixos salários, que são confrontados agora com rendas verdadeiramente criminosas do ponto de vista social, penalizando-os, inclusivamente, perante reabilitações e obras que eles próprios fizeram com grande sacrifício ao longo dos últimos anos!
Agora temos aí esta anunciada reforma estrutural, como esta autoproclamada esquerda moderna gosta de anunciar, que é esta transformação de um inquilinato numa espécie de colonato. Um colonato elitista! Um colonato do poder económico! Que se apropria das zonas urbanas e dos centros históricos das cidades não por uma recuperação urbana e por uma reabilitação urbana sustentável e sustentada em políticas e estratégias de desenvolvimento local, como, há anos e anos, o PCP tem vindo a defender e a propor na Assembleia da República, mas, sim, escorraçando a pontapé os inquilinos, nomeadamente os mais idosos, os reformados com maiores dificuldades, aqueles que enfrentam, esses sim, as dificuldades desta crise, que, pelos vistos, não é para todos.
Sr.ª Deputada Rita Calvário, a pergunta que se impõe nesta altura é, de facto, a de saber se as actualizações, como agora são chamadas, das rendas dos contratos, nomeadamente os mais antigos, podem contar com o apoio de alguém, quando se assiste à redução e à eliminação de benefícios sociais, às crescentes dificuldades de acesso a esses benefícios, aos cortes que estão a ser feitos no subsídio de desemprego e nos cortes nas reformas que são anunciados no PEC.
Será que se pretende actualizar as rendas das casas que nem sequer têm condições de habitabilidade?
Ou pretende-se despejar os inquilinos, expulsar os arrendatários, para, depois, vender os prédios, fazer obras e realizar chorudas mais-valias? E para onde vão os despejados? Para a porta da residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro? Para São Bento?!…
Termino, Sr. Presidente, com esta questão: desde há muitos anos que temos vindo a propor medidas concretas relativamente a essa sacrossanta propriedade dos milhares de edifícios devolutos, por onde podia passar uma resposta, uma solução para o problema da habitação, do arrendamento e da reabilitação urbana, mas não é por aí que este Governo e estes partidos da política de direita estão a prosseguir e a insistir.
A questão que queremos sublinhar aqui é a de saber se há ou não alternativas. Nós estamos convictos de que há alternativas justas e não passam esta política de desastre nacional na habitação e no arrendamento para onde o Governo quer conduzir o País.