Entre os factos mais graves de que temos conhecimento relativamente á situação que se vive na Direcção Geral dos Impostos constam as consequências perversas da forma como está a ser aplicado o SIADAP nesta Direcção Geral. Fundamentalmente vocacionada para a valorização de critérios quantitativos, a avaliação de desempenho despreza critérios de natureza mais qualitativa, mas não menos importantes na luta contra a evasão e o crime fiscal de larga escala.
Este é o caso de processos de investigação mais demorada que, por exemplo, determinam e exigem o recurso ao levantamento do sigilo bancário, os quais, pela sua complexidade e maior morosidade, fazem com que a generalidade dos trabalhadores – pressionados pela necessidade de obter maior quantidade de processos concluídos para poderem alcançar uma avaliação melhorada – menorize e tenda a furtar-se os processos mais complexos.
Em consequência desta situação, fomos informados que terá muito provavelmente diminuído de forma sensível o número de pedidos de levantamento de sigilo bancário. Esta situação, a confirmar-se, prenuncia uma situação muito grave pois bem se sabe que os casos e processos em que o recurso ao levantamento do sigilo bancário se torna necessário, são os que correspondem a situação de maior evasão fiscal ou mesmo de crime fiscal de ainda maior gravidade.
Esta suspeita poderia ser ou não confirmada no Relatório anual sobre o Combate à Evasão e Fraude Fiscal que o Governo vinha publicando desde 2006, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano. Sucede que, em 2011, o Governo não parece estar interessado em apresentar este tradicional relatório anual, (que abordaria a situação relativa ao ano de 2010), provavelmente com a intenção de ocultar informação e tornar ainda mais opaca a missão de quem, como o PCP, entende ser essencial o combate ao crime fiscal e avaliar o esforço que o Governo faz, ou não, nesse sentido.
Perante estas preocupantes informações, importa conhecer as explicações do Governo para a manutenção desta gravíssima situação. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes perguntas:
1. Tem esse Ministério a consciência das consequências perversas que a aplicação do SIADAP está a provocar na Direcção Geral dos Impostos? Tem o Governo a noção de que aplicação obsessiva de critérios de quantidade está a provocar que os processos mais complexos e demorados sejam avaliados e investigados de forma mais superficial e célere, abdicando de métodos mais eficazes de apuramento da realidade fiscal de potenciais agentes de evasão e crime fiscal?
2. Qual foi o número de pedidos de levantamento de sigilo bancário solicitados no ano de 2010? Quantos destes foram aceites? Que receita fiscal foi apurada na sequência destes pedidos aceites de levantamento do sigilo bancário?
3. Que explicações tem o Governo para não ter ainda tomado a iniciativa de apresentar o Relatório Anual de Combate à Evasão e Fraude Fiscal? Tenciona ainda divulgá-lo em tempo útil, mesmo que não seja alvo de debate em Plenário?
