Na Região Autónoma dos Açores existe uma grave carência no que diz respeito a Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Automóvel.
As carências nas Ilhas de São Jorge, Graciosa, Flores, Faial refletem-se tanto na ausência de infraestruturas como na falta de oficiais de registo.
Mesmo na ilha de São Miguel, há concelhos que con nuam com conservatórias sem conservador e em que a presença do oficial é periódica.
Nada foi alterado rela vamente a anos anteriores e as consequências avolumam-se na necessidade de tratar processos ou documentação noutra ilha, o que acresce grandemente os custos.
Os espaços des nados ao serviço de Notariado e do Registo aumentaram exponencialmente as carências de equipamentos e de obras de conservação.
O PCP apresentou uma proposta de alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2025 (312 C) que foi aprovada. Assim, ficou determinado no ar go 160.º, que o Governo garante, na Região Autónoma dos Açores, o levantamento das necessidades ao nível do serviço das conservatórias em todas as Ilhas da região Autónoma dos Açores.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do ar go 156.º da Cons tuição e da alínea d) do ar go 4.º do Regimento, solicita-se ao Governo, através da Ministra da Jus ça que esclareça:
Em que fase se encontra a concre zação do es pulado pelo ar go 160.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025 onde ficou determinado que:
“1- O Governo através do Ministério da Jus ça, em ar culação com o Governo Regional dos Açores e com o IRN, I.P. e ouvidos os sindicatos representa vos dos respe vos trabalhadores, realiza, no primeiro trimestre de 2025, um levantamento das necessidades ao nível do serviço das conservatórias em todas as ilhas da região Autónoma dos Açores, sobretudo nas ilhas do Fail, Flores, Graciosa e São Miguel.
- No ano de 2025, o Governo, através do Ministério da Jus ça, desencadeia os procedimentos com vista a suprir as insuficiências materiais e humanas sinalizadas.”