A EDP parece continuar a utilizar práticas comerciais reveladoras de um profundo alheamento das situações concretas dos consumidores portugueses, dando mesmo a noção, em muitas situações, de um desprezo inaceitável pelos seus clientes e pelos problemas concretos que muitos deles enfrentam por causa das consequências das políticas da Troika, seja por via do desemprego, do esbulho dos salários ou das reformas e pensões, do inaceitável corte de muitas das prestações sociais ou do disparar especulativo do preço da energia elétrica e das rendas que lhe estão associadas.
Vem isto a propósito das gravíssimas situações criadas pela EDP a milhares de pessoas por causa da insistência desta empresa em não efetuar leituras reais mensais do consumo de energia elétrica.
Têm sido transmitidas a este Grupo Parlamentar inúmeras situações de pessoas a quem a EDP não efetua leituras reais durante vários meses, acabando esta empresa por, quando melhor lhe convém, faturar valores acumulados de consumo de energia, muitas vezes por mera estimativa, e que são absolutamente incomportáveis com os parcos orçamentos mensais de muitos dos seus clientes.
Não se aceita que a EDP – e outras empresas da mesma natureza, fornecedoras de gás, de água e outros serviços – não sejam obrigadas a efetuar sempre leituras reais mensais dos consumos a debitar; não se aceita que a EDP e outras empresas do género, na ausência de uma declaração expressa do cliente noutro sentido, não sejam imediata e automaticamente obrigadas a proceder mensalmente à leitura real. Importa que, face ao desprezo com que este tipo de grandes empresas tantas vezes encara a sua relação com os clientes, o Governo adote todas as iniciativas necessárias para introduzir regras obrigatórias de conduta que obriguem
estas empresas e que, em primeira linha, privilegiem e protejam os consumidores, em especial os mais vulneráveis económica e socialmente.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, responda às seguintes perguntas:
1.Em que base legal é que empresas como a EDP se arrogam o direito de não realizarem leituras mensais reais dos consumos realizados pelos clientes?
2.Com que direito é que empresas como a EDP podem faturar consumos reais com intervalos de muitos e muitos meses?
3.Tem o Governo a noção de que esta prática constitui um inaceitável desprezo pelos consumidores e que, muito frequentemente, agrava ou compromete mesmo a possibilidade dos consumidores poderem honrar os respetivos débitos?
4.Que tenciona fazer essa Secretaria de Estado para obrigar empresas como a EDP a efetuarem sempre leituras mensais reais dos consumos e a proceder às respetivas
faturações periódicas? Vai impor ou não que na ausência de pronunciamento formal do cliente noutro sentido, a prática obrigatória passe a ser automaticamente a leitura real mensal?