Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 280/X, que  "Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, e à terceira alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro"

Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Sr.as e Srs. Deputados:

Há pouco mais de um mês, quando a maioria PS aprovou as alterações ao texto deste diploma na sequência do veto do Sr. Presidente da República, o PCP alertou para o facto de nenhuma mudança substancial ter acontecido nesse processo.

Foram «alterações de cosmética», como então dissemos, que, no essencial deixariam - e deixaram - tudo como estava.

Ora, perante um diploma que, no essencial, reafirma as mesmas opções e as mesmas políticas, só faz sentido que reafirmemos as mesmas objecções de fundo, a mesma firme discordância e a oposição que temos vindo a expressar desde que o Governo apresentou esta proposta e que não são as mesmas que estão na base da fundamentação apresentada pelo Sr. Presidente da República quando, mais uma vez, devolve este diploma ao Parlamento.

Srs. Deputados do PS, é verdadeiramente incontornável que esta lei, se fosse por diante e se entrasse em vigor, representaria a legalização das práticas de concentração da propriedade da comunicação social.

Aliás, o que verificamos neste processo é esta situação espantosa: um Governo e uma maioria que se autoproclamam combatentes da defesa do pluralismo e da não concentração e que, ao mesmo tempo, aprovam e tentam manter um diploma que chega ao ponto de permitir o aprofundamento e o agravamento do fenómeno da concentração da propriedade dos media.

Na verdade, esta concepção de comunicação social como mero negócio e da informação como mercadoria, que está subjacente às opções políticas deste diploma e do Governo, é algo profundamente negativo e perigoso para a qualidade da democracia.

São as mesmas opções de fundo que estão na base do ataque aos direitos dos profissionais da comunicação social, seja no dia-a-dia das redacções dos jornais, das rádios e das estações de televisão, seja na aprovação de um Estatuto do Jornalista, que aprofunda a precarização e a fragilização da condição desses profissionais.

É a mesma lógica, é a mesma opção de classe, é a mesma política de direita. Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,

Sr.as e Srs. Deputados:

Registamos o anúncio público do Governo e do PS de que não pretendem insistir com esta proposta.

 Assim sendo, cabe aqui dizer que esta é uma proposta que não deixa saudades.

Mas sempre acrescentamos, para concluir, que, agora e no futuro, é preciso acabar e denunciar estas práticas de publicidade enganosa, que também neste processo legislativo vieram ao de cima, de quem se afirma defensor da não concentração e se propõe, na prática, aprofundá-la.

Mais do que uma questão de concepções proclamadas, estamos perante um problema de opções políticas concretas quanto à sua aplicação.

É que, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa é este princípio basilar de que a informação é um factor fundamental de cidadania e de enriquecimento da qualidade da democracia e não uma mercadoria como as outras que sirva para dar lucro.