Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
O Partido Socialista, lamentavelmente, usou este processo de alteração da lei de finanças regionais para reabrir uma guerra contra a Madeira (proposta de lei n.º 1/XI-1.ª).
Srs. Deputados, nós não aceitamos que a Região Autónoma da Madeira seja tratada como uma parte desprezível do território nacional.
Não aceitamos, nem nunca aceitaremos!
Não há, em Portugal, cidadãos de 1.ª e cidadãos de 2.ª. Há cidadãos portugueses, quer vivam no continente quer vivam nas regiões autónomas
Mais, Srs. Deputados: nós somos oposição na Madeira...
Srs. Deputados, nós somos oposição na Madeira, mas não aceitamos que os madeirenses sofram sanções económicas pelo facto de não votarem maioritariamente no Partido Socialista.
Isso, não aceitamos!
O Partido Socialista quer confundir o povo da Madeira com o Dr. Alberto João Jardim. É uma confusão injusta e grave. Estamos à vontade, Srs. Deputados, para dizer isto porque ainda ninguém viu nenhum dirigente do PCP ir à Madeira elogiar o Dr. Alberto João Jardim!...
Mais: nós criticamos o «jardinismo», como os senhores dizem, da Madeira, mas não absolvemos o «cesarismo» dos Açores, que não hesitou, há bem pouco tempo, em abrir uma crise institucional grave no nosso País.
(...)
Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Srs. Deputados:
Desde que deu entrada nesta Assembleia a proposta de lei de revisão da lei das finanças regionais, o Governo tem vindo a ameaçar o País com uma crise política.
Bom, a declaração de ontem do Sr. Ministro das Finanças, há que reconhecê-lo, tem interesse em dois aspectos: em primeiro lugar, é que reconheceu a real dimensão financeira desta alteração e desautorizou os números excêntricos que tinham sido adiantados pelo Partido Socialista, mesmo já depois da aprovação aqui, ontem...
Os 1000 milhões de euros de que falava o Ministro Silva Pereira, os 800 milhões de que falava o Sr. Deputado Victor Baptista e, até, desautorizou os milhões de que falou aqui, hoje, o Sr. Ministro Jorge Lacão.
Mas o que o Sr. Ministro das Finanças veio demonstrar, cabalmente, foi que, afinal, não houve crise, o que houve foi um simulacro.
O Governo quis fazer um simulacro, ou seja, quis ver como é que o País reagia numa situação de crise política. E ficou a saber: o Governo ficou a saber que a mentira e a chantagem não compensam!
E ficou a saber que não nos intimidam com ameaças de crise política!
O Governo tem vindo a falar na credibilidade internacional do País. E, assim, temos de nos interrogar, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o Governo que ameaça, constantemente, com uma crise política no seu país, por tudo e por nada, tem alguma autoridade para vir falar em credibilidade?!
O Governo acha que não prejudica ninguém, com esse clima de chantagem e de ameaça permanente de criação de uma crise política no País? É este Governo que está a tornar-se num factor de instabilidade política no País, com a sua atitude, e isto é inequívoco!
Insinua, agora, o Governo que há-de encontrar mecanismos legais para não cumprir a lei aprovada nesta Assembleia - essa é uma afirmação que reputamos de enorme gravidade política. Vivemos em democracia e não há um governante que possa arrogar-se em dono dos recursos do País. O Governo não é dono dos dinheiros do País!
Quem tem legitimidade para decidir sobre a forma de aplicação dos recursos públicos é a Assembleia da República, não é um qualquer governo!
Os Deputados foram eleitos, precisamente, para assumir essa responsabilidade em nome dos cidadãos que o elegeram.
E é perante esta Assembleia que o Governo responde politicamente!
Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Há que referir, ainda - e lamentar! -, que o Partido Socialista se tenha eximido de dar qualquer contribuição para esta discussão.
É claro, hoje, que a lei não aumenta os limites do endividamento das regiões autónomas; é claro, hoje, que a lei nem sequer repõe o nível de transferências que existia para as regiões autónomas, ao tempo da lei aprovada, no tempo do governo do Eng.º António Guterres, em 1998.
Não repõe a situação que existia, até 2007.
O que é evidente é que esta lei pretende ser justa e tratar as regiões autónomas - ambas as regiões autónomas - com a dignidade que ambas merecem.
O Partido Socialista teve neste processo uma atitude de total irresponsabilidade. Não fez uma única proposta!
A única atitude que teve foi a de procurar adiar e adiar, empatar, entravar os trabalhos até à última. Não é uma atitude séria!
O Partido Socialista, quando tinha a maioria absoluta - de má memória! -, acusava a oposição de só dizer mal e de não apresentar alternativas para nada - acusação que era, aliás, injusta.
Ora bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados: vejam como as coisas mudam! O Partido Socialista, agora, acusa a oposição de fazer propostas e, por seu lado, limita-se a dizer mal e não contribui com uma única proposta positiva.
É lamentável que assim seja!
Pela nossa parte, terminamos este debate com a convicção de que com esta alteração à lei das finanças regionais se repõem algumas das injustiças criadas pela lei de 2007, e saímos deste debate com a consciência inteiramente tranquila.
(...)
Sr. Presidente, peço a palavra para a defesa da honra da bancada.
Sr. Presidente,
Resistimos, quase até ao fim, a recorrer à figura regimental da defesa da honra, mas há limites...
Ainda ontem, dizia o Sr. Ministro das Finanças que há limites...
De facto, quando nos acusam de sermos coniventes com uma governação autocrática isso justifica que haja uma defesa da honra.
Sr. Presidente e Sr. Deputado Francisco de Assis,
O que é evidente para todos é que se alguém aqui favorece, politicamente, o Dr. Alberto João Jardim é a atitude do Partido Socialista.
É a atitude do Partido Socialista, e os senhores já tiveram mais do que tempo de perceber isso.
Mas há outra coisa mais grave, Sr. Deputado Francisco de Assis: o Sr. Deputado sabe da posição coerente que o PCP tem mantido, aqui na Assembleia da República e na Região Autónoma da Madeira. O Partido Socialista não pode dizer o mesmo!
Veja-se a posição que o Partido Socialista da Madeira tem assumido nesta matéria e que, das duas uma: ou as acusações de conivência com o Dr. Alberto João Jardim, que o Sr. Deputado faz para nós, também são válidas para o Partido Socialista na Madeira, ou então elas não passam, de facto, de uma falsidade para enganar a opinião pública.
Mas o discurso que o Sr. Deputado aqui fez, inclusivamente virado para nós, revela de forma clara que a atitude do Partido Socialista neste debate da Lei de Finanças das Regiões Autónomas é a de prejudicar a Região Autónoma da Madeira. E fá-lo, claramente, por represália política, por retaliação para com o povo da Madeira!
Sr. Deputado, isso ficou claramente demonstrado na intervenção que acabou de fazer.
