Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro,
Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
As duas questões que quero colocar são muito breves e têm a ver com os artigos 41.º a 45.º da proposta de lei que se referem à música portuguesa.
Pergunto ao Sr. Ministro o que justifica as duas alterações que o Governo introduz nesta proposta de lei relativamente à Lei n.º 7/2006.
Como o Sr. Ministro sabe, a Lei n.º 7/2006, relativa à difusão de música portuguesa na rádio, foi aprovada com algum consenso, digamos assim — praticamente todas as bancadas afinaram pelo mesmo diapasão, com excepção do PSD, que se absteve. Mas, como o Sr. Ministro sabe, foi um processo legislativo de relativo consenso, em que foi possível chegar-se a soluções consensuais no que diz respeito à fixação de limites mínimos para a difusão da música portuguesa.
Pergunto, por um lado, por que razão o Governo abandona a possibilidade de fixação de uma quota superior a 25% para a difusão da música portuguesa em programas radiofónicos, uma vez que o artigo 41.º altera a possibilidade de fixação pelo Governo de uma quota entre 25 a 40% de difusão de música portuguesa e, por outro, por que razão o Governo abandona a subquota relacionada com a música recente.
Como o Sr. Ministro sabe, essa era uma proposta constante do projecto de lei do Partido Socialista, nem sequer era uma proposta que o PCP integrasse no seu projecto de lei, mas em relação à qual estivemos de acordo, acompanhámos e que permitia não só evitar que a difusão da música portuguesa se cingisse a artistas e a obras já com algum tempo de vida mas também promover novas obras, novos artistas, novas composições e novas execuções de artistas portugueses na rádio.
Não percebemos por que razão o Governo acaba por eliminar a possibilidade de discriminar positivamente a música recente.
Sr. Ministro, são estas as duas questões que temos para colocar, sem prejuízo, obviamente, das propostas que, em sede de discussão na especialidade, apresentaremos sobre esta matéria.
