Pergunta Escrita à Comissão Europeia de João Ferreira no Parlamento Europeu

Legitimação do Presidente e do Governo homndurenhos e aprovação prevista de ajuda financeira às Honduras

No dia 23 de Junho de 2010, na última reunião do Grupo de Trabalho "Conflitos, Segurança e Desenvolvimento" da AFET, um representante da Comissão anunciou a realização de um pagamento às Honduras de 1,1 milhões de euros a título de ajuda financeira:

1. Pode a Comissão confirmar a sua decisão de proceder a um pagamento de 1,1 milhões de euros às Honduras em Julho?

2. Como se justifica um tal pagamento, tendo em conta o golpe militar de Junho de 2009, a ausência de aplicação cabal do acordo de Tegucigalpa/San José na sequência do mesmo, as eleições de Novembro de 2009 organizadas por um regime "putchista" e a repressão continuada exercida pelo Governo de Porfírio Lobo?

3.De que tipo de instrumento financeiro/rubrica orçamental provirá a facilidade financeira em causa? Tenciona a Comissão tomar quaisquer outras medidas? Em caso afirmativo, pode a Comissão especificar que medidas se propõe tomar?

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