Pergunta ao Governo N.º 1614/XIV/1

Lay-off e salários em atraso no Hotel Beta (Porto)

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência do que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater o COVID 19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses.

A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento dos patrões para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.

Os últimos dias dão um perigoso sinal de até onde sectores patronais estão dispostos a ir espezinhando os direitos dos trabalhadores. Indiciando um percurso que a não ser travado lançará as relações laborais numa verdadeira “lei da selva”, tem-se assistido à multiplicação de atropelos de direitos e arbitrariedades.

De acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, o Hotel Beta, no Porto, pertencente ao Grupo Belver Hotels & Resorts, não pagou o salário do mês de Março, sendo que os trabalhadores estiveram em funções até dia 31 de Março. A entidade patronal anunciou ainda entrada em lay-off a partir de 1 de Abril, não dando certeza de pagar a parte do salário da sua responsabilidade na situação do lay-off.

Esta situação é absolutamente inaceitável. Importa lembrar que já no passado este Hotel teve situações de salários em atraso mesmo tendo uma ocupação de 100%. Como importa lembrar os chorudos milhões de lucros que o sector amealhou ao longo de anos, especialmente nos últimos anos, devido ao aumento do turismo, mas também porque sempre tiveram uma prática de exploração dos trabalhadores e de baixos salários.

O que se exige é a defesa dos postos de trabalho, os direitos e os salários dos trabalhadores. A defesa dos salários e dos direitos é socialmente justa e necessária para os trabalhadores, sobretudo neste momento em que lhes estão colocadas novas exigências e preocupações; como é também a melhor garantia de travar os impactos negativos atuais e de assegurar a retoma da atividade económica no momento em que esta situação for ultrapassada.

A situação que o país enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores?
  2. Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho? Se sim, quais as conclusões?
  3. Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o pagamento dos salários, incluindo os salários em atraso, bem como a manutenção de todos os postos de trabalho?
  4. Tem o Governo conhecimento do recurso ao lay-off pelo Hotel Beta? Quais as justificações apresentadas pela empresa para utilizar este mecanismo?
  5. Que medidas vai o Governo tomar para acompanhar de forma rigorosa a situação desta empresa?
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