Este pretende ser um processo de aprovação da decisão do Conselho respeitante à Decisão 2008/615 / JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça - Decisão de Prüm - na luta contra o terrorismo e a criminalidade. Em concreto este relatório visa o lançamento na Letónia do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV).

Este relatório enquadra-se na Convenção de Prüm que foi assinada em 27 de Maio de 2005 em Prüm (Alemanha), entre sete Estados-Membros - Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Luxemburgo, Espanha, e a Holanda. O objectivo da Decisão de Prüm consiste, assim, na intensificação e na aceleração das trocas de informações entre autoridades.

Sabemos que a pretexto do combate ao terrorismo e ao crime, a UE tem vindo a montar um sistema de vigilância que reduz as liberdades e garantias dos indivíduos, e que põem em causa a soberania dos Estados, no que respeita ao controlo e salvaguarda de dados e informação. O objectivo é criar uma estrutura supranacional que progressivamente imporá aos Estados-Membros estratégias e acções fora do controlo nacional e democrático.

Pelo exposto, o voto contra.