Justiça
Exigência de despachos judiciais aos advogados pelo IGFIJ no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais
28 Outubro 2010
Atraso no pagamento de honorários a advogados inseridos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
28 Outubro 2010
Intervenção de Jorge Machado na Assembleia de República
Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente
29 Setembro 2010
Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República
Procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
29 Setembro 2010
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