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Proposta de alteração

Isenção de taxas moderadoras para os doentes crónicos (103C)

13 Janeiro 2020

Documento em PDF
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  • Orçamento do Estado 2020

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23 Janeiro 2020

Redução especial da taxa de justiça ou das custas na resolução consensual de certos litígios (230C)

15 Janeiro 2020
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